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Direitos de Autor

“Inaceitável” ou “justa”? As posições quanto à diretiva de direitos de autor

De um lado, Bruxelas afirma que foi conseguido um "consenso justo". Do outro, quem sempre se opôs, que afirma que nada mudou e que vai haver censura com a diretiva de direitos de autor.

Andrus Ansip, vice-presidente da Comissão Europeia, depois de se ter chegado a um consenso sobre a diretiva de direitos de autor, partilhou a imagem acima no Twitter em jeito de congratulação

Depois de meses de discussão, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um consenso sobre ao texto final da polémica diretiva de direitos de autor na última hipótese que tinham para o fazer. Alvo de maiores críticas, os artigos 11º e 13º vão avançar com um texto muito semelhante ao aprovado em setembro e já há quem se congratule com a decisão, como a Comissão Europeia, e quem a critique, como associações de defesa de direitos digitais como a D3.

[No Twitter, Andrus Ansip, vice-presidente da Comissão Europeia, partilhou várias posições relativamente ao acordo chegado. Afirma que “os memes não vão acabar”, mas sobre o texto concreto da diretiva não avançou informações]

Em conferência de imprensa esta quarta-feira, Ansip disse estar “muito contente” com o acordo conseguido esta quarta-feira, que permitiu que esta diretiva fosse a votos antes das próximas eleições europeias. Afirmando que a Comissão tem “um sonho que a União Europeia venha ser líder em inteligência artificial”, referiu que as exceções criadas com esta reforma de direitos de autor vai permitir a “cientistas e empreendedores” continuarem a utilizar quantidades massivas de dados para melhorarem este sistemas.

Os filtros automáticos para conteúdos protegidos por direitos de autor que esta legislação pode vir a exigir — o artigo 13 — continuam a ser parte do texto da diretiva. Quanto ao artigo 11, que também gerou controvérsia, a “taxa para hiperligações” continua também presente no texto, mas com exceções. Ou seja, se a diretiva for aprovada, plataformas como a Google ou o Facebook e outros sites vão precisar de uma licença para reproduzir notícias, podendo apenas “utilizar pequenas palavras e pequenos excertos” destas.

Para o vice-presidente “não é justo” que plataformas como o YouTube que, ao contrário de serviços como o Netflix ou o Hulu, têm um modelo de negócio baseado em anúncios, “não remunerem devidamente os autores”. Ansip referiu-se aos “músicos que têm famílias, que querem comer”, e não “aos conhecidos”. “Esta remuneração é importante para essas pessoas”, disse, referindo-se ao texto alcançado com o artigo 13.

É um consenso, mas é um bom consenso o resultado. Não estou contente que, com esta solução importante, não possamos fazer todas as pessoas felizes, mas acho que a maioria das pessoas vai ficar contente”, disse Andrus Ansip em conferência de imprensa sobre a nova diretiva de direitos de autor para o mercado único digital.

Quanto ao artigo 11, Ansip disse que os jornais e “publishers” vão estar agora numa melhor posição de negociação com os grandes agregadores de conteúdos como a Google. “Dizem [os jornais] que outros estão a utilizar os conteúdos e não há remuneração com isso”, afirmou. Referentemente à utilização hiperligações, que se chegou a discutir uma possível taxa, o responsável europeu disse que poderão continuar a ser utilizadas como têm sido até à data com este texto final.

Artigo 13 “é inaceitável” e “assenta numa fantasia”

Eduardo Santos, responsável da Associação portuguesa de Defesa dos Direitos Digitais, a D3, tem sido uma das caras em Portugal do protesto contra esta legislação. Ao Observador, afirmou que com o texto alcançado, principalmente quanto ao artigo 13, a União Europeia está a “submeter a liberdade de expressão a… filtros [automáticos]”.

Para o jurista, “o texto do artigo 13 é inaceitável na medida em que assenta na fantasia de que uma eventual filtragem dos conteúdos que os cidadãos publicam na Internet é passível de ser implementada com um mínimo de fiabilidade”.

Sabemos já que este tipo de filtros são cegos, incapazes de aferir da legitimidade da utilização de determinado conteúdo, já que tal avaliação é sempre jurídica, assente no contexto de cada caso concreto, e não algo traduzível de forma objetiva em linguagem que os algoritmos possam entender. De nada adianta o texto legal dizer que conteúdos usados legitimamente não devem ser removidos se sabemos perfeitamente que os filtros utilizados vão remover esses conteúdos como dano colateral”, afirma Eduardo Santos, responsável pela D3.

“A nova proposta tem alguma linguagem que alegadamente mitiga esta obrigação em certas situações, mas fá-lo através de conceitos indeterminados (ex: “fazer os melhores esforços” ou “altos padrões de diligência profissional”) que na verdade ninguém sabe o que significam e que, por isso, não podem ser usados com segurança jurídica pelas plataformas como forma de afastar uma eventual responsabilização”, diz ainda a D3 quanto ao texto que ainda vai a aprovação.

Esta associação, deixa ainda uma crítica quanto ao princípio de promover a concorrência que esta diretiva pretendia: “Apenas as grandes tecnológicas americanas têm a capacidade para cumprir estas obrigações, o que vai garantir com que apenas essas sobrevivam”. A Google para ter um filtro de conteúdos pagou 100 milhões de euros e, este, tem várias falhas.

Tanto o Ministério da Cultura, que em Portugal foi quem tratou da posição que o país ia tomar, como a Comissão Europeia, ainda não divulgaram o texto aprovado esta quarta-feira. Uma versão não oficial foi partilha pela eurodeputada alemã Julia Reda, que tem sido a principal cara da oposição europeia à diretiva e tem partilhado no Twitter os avanços que esta tem tido.

Esta diretiva — que começou por ser chumbada em julho de 2018, pelo Parlamento Europeu, e posteriormente aprovada, em setembro do mesmo ano — tem sido discutida desde 2017. Agora, tendo havido um consenso entre as três instituições europeias sobre o texto a aprovar, este vai ter de ser validado pelo Conselho Europeu. Até ao final de abril, vai a votação pelo Parlamento Europeu onde os deputados vão decidir se a União Europeia ganha ou não uma diretiva de direitos de autor para o mercado único digital.

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