As dúvidas em relação a uma lei que obrigue a utilização da app Stayaway Covid em determinados contextos (laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública) continuam a aumentar, com várias vozes a criticar a iniciativa do Governo. Agora, é o Presidente da República que equaciona enviar uma eventual lei nesse sentido para o Tribunal Constitucional.
“Num caso em que haja eventualmente dúvidas, não esclarecidas cabalmente, no momento do debate parlamentar e a propósito do debate parlamentar, eu aí prefiro mil vezes pedir ao Tribunal Constitucional que esclareça uma vez por todas, a avançar-se com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses e em que pode haver decisões diferentes, quer administrativas, quer de vários tribunais“, afirmou Marcelo à margem de um Leilão Solidário online
A proposta de Lei do Governo, que já deu entrada no Parlamento pretende estabelecer a obrigatoriedade do uso da aplicação no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico — para todos os que tiverem telemóveis que assim o permitam — e o incumprimento poderá, caso a Assembleia da República legisle nesse sentido, dar origem a multas entre os 100 e os 500 euros. A obrigatoriedade deverá abranger “em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança“.
