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Facilitar as rescisões e reforçar os cheques-formação. As emendas de patrões e sindicatos ao Plano de Recuperação /premium

Parceiros sociais não poupam críticas ao PRR e já disseram ao Governo o que não querem que fique de fora: da formação, à capitalização das empresas, às alterações na lei para facilitar rescisões.

Em duas semanas de consulta pública, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) recebeu 1.951 contributos até esta segunda-feira. Entre eles, estiveram os comentários e pareceres dos parceiros sociais, que parecem convergir nas críticas ao que consideram ter sido a falta de envolvimento na elaboração do documento.

Além de sugestões mais gerais, de áreas prioritárias de atuação, há também propostas mais específicas — que vão desde o investimento na formação (uma das áreas prioritárias para sindicatos e patrões) ao reforço na capitalização das empresas (que os patrões consideram ter sido esquecida). Os contributos vão agora ser analisados pelo Governo, que já mostrou intenção de entregar a versão final do PRR em Bruxelas na primeira quinzena de março. O que pedem e que reparos fazem os parceiros sociais?

UGT pede reforço dos cheques-formação e medidas mais robustas para o interior

A UGT reconhece que a nova versão do PRR contém “algumas evoluções face à versão inicial”, como o reforço na saúde, e “prioridades”, como a “melhoria das qualificações dos trabalhadores” ou as respostas sociais (dirigidas à infância e velhice). Mas considera que “é preciso ir mais longe” noutras áreas, como a “valorização dos rendimentos dos portugueses”, o “emprego de qualidade para todos”, a educação digital, um “efetivo e generalizado combate à pobreza e às desigualdades” e uma administração pública “dotada de recursos humanos” com condições “suficientes” para “cumprir as funções essenciais do Estado”.

UGT, de Carlos Silva, considera que "é preciso ir mais longe" em áreas como a "valorização dos rendimentos dos portugueses" ou o "emprego de qualidade para todos"

PAULO NOVAIS/LUSA

Na resolução do secretariado nacional sobre o PRR, aprovada na semana passada, a central sindical elenca, sobretudo, áreas de atuação e não tanto medidas específicas (a exceção é no caso da formação dos trabalhadores, com a proposta de reforçar os chamados “cheques-formação”). A UGT defende, assim:

“Instrumentos mais robustos e transversais” para a valorização do interior do território. “Não compreendemos que a única intervenção específica de combate se oriente para a pobreza das áreas metropolitanas, quando são bem conhecidas as situações de pobreza em regiões do interior do País”, considera a central sindical liderada por Carlos Silva.

A melhoria dos rendimentos dos trabalhadores, com a promoção da “justiça fiscal” e o “desagravamento da tributação sobre o trabalho”, assim como a “dinamização” da negociação coletiva.

Uma maior aposta nas qualificações, com estímulos à formação de trabalhadores (“não apenas empresas”), “nomeadamente por via dos cheques-formação para trabalhadores“. Estes cheques foram criados em 2015 pelo Governo de Pedro Passos Coelho para financiar ações de formação e são pagos à empresa ou diretamente ao trabalhador. A central sindical diz, porém, que têm tido uma expressão diminuta, pelo que deveriam ser reforçados para os funcionários poderem procurar formação onde entendessem.

Plano de Recuperação. UGT pede reforço dos cheques-formação pagos aos trabalhadores

Mais políticas ativas de emprego, que devem ser “um instrumento para a promoção de emprego de qualidade e estabilidade de vínculos laborais”. Segundo a UGT, o investimento alocado está “aquém do necessário, atendendo à real situação do mercado de trabalho”. Estas políticas devem ser dirigidas a grupos “especialmente atingidos pela crise e pelo desemprego”: os jovens, as mulheres, os trabalhadores com menos qualificações e os migrantes.

A construção de um sistema de proteção social “mais inclusivo e justo” e um maior foco no combate à pobreza e às desigualdades. “Não nos parece aceitável que, num quadro em que se agravam as taxas de risco de pobreza para os pensionistas, esta questão não seja equacionada no documento”, frisa a UGT.

A modernização, o reforço e o rejuvenescimento da administração pública. A central sindical considera que “os instrumentos e investimentos enunciados nesta fase ficam aquém do necessário em termos de domínios de intervenção e de recursos financeiros“.

CGTP diz que medida de apoio à contratação tem âmbito “limitado”

A central sindical liderada por Isabel Camarinha defende que as prioridades definidas no PRR “não contribuem para superar os problemas estruturais do país” e até acentuam “um modelo económico que privilegia a produção para exportação e a continuação ou aumento do nível de importações”. Pegando em lutas antigas, a CGTP pede “o fim da praga da precariedade dos vínculos laborais” e da “desregulação dos horários”.

À semelhança dos outros parceiros sociais, critica que a consulta e participação em domínios como o PRR “se tem revestido de um papel meramente instrumental que visa dar uma aparência de participação quando, na prática, ela não existe”. Chama, assim, a atenção para:

A dimensão do trabalho e do emprego, que é “tratada de forma muito insuficiente” no PRR, considera. O apoio à contratação permanente que vai vigorar durante 12 meses é “de âmbito limitado e temporário, canalizando mais apoios públicos para as empresas“. A CGTP critica ainda o “aumento insuficiente do salário mínimo nacional até 2023” previsto no plano (de chegar aos 750 euros até ao final da legislatura, menos 100 euros do que quer a CGTP), a manutenção do regime da caducidade das convenções coletivas e o período experimental de 180 dias para jovens e desempregados de longa duração.

O investimento nas qualificações e competência. A medida “mais importante” consiste na “modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional”, mas “denota uma centralização da atenção na infraestrutura ligada ao ensino profissional”. “Tratando-se de um investimento avultado (710 M€), é fundamental para a CGTP-IN que o mesmo resulte num reforço efetivo do sistema público de ensino e formação profissional e não, como se antevê, num desvio de uma parte considerável destes fundos para instituições privadas”, aponta.

A central sindical liderada por Isabel Camarinha defende que as prioridades definidas no PRR "não contribuem para superar os problemas estruturais do país"

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

As medidas para a educação “reduzem quase tudo à promoção da digitalização”. Embora saliente a importância de “dotar as escolas de mais e melhores condições para a melhoria dos processos de ensino-aprendizagem”, a central sindical nota que “existem outras necessidades urgentes a que o PRR não dá resposta, como as que dizem respeito ao reforço do pessoal docente e não docente, e respetivas condições de trabalho, aos apoios sócio-educativos, à qualidade das instalações e a outros equipamentos”.

Já na Saúde “existe uma desproporção entre os investimentos dirigidos à digitalização (345 M€) e o investimento previsto para o reforço dos Cuidados de Saúde Primários (463 M€), quando esta deveria ser a principal resposta estratégica na área de saúde”.

A componente para as respostas sociais e a inclusão de pessoas com deficiência é “uma das áreas onde existe maior desproporção entre a necessidade de respostas”. A CGTP propõe que seja formulada uma dotação própria para a criação de uma rede pública de equipamentos e serviços sociais.

O investimento nos transportes públicos através da mobilidade sustentável deve “ir mais longe” e devem ser utilizados outros financiamentos, como Orçamento do Estado ou o Quadro Financeiro Plurianual. Já o Programa de Apoio à Redução Tarifária “deve ser reforçado”.

Confederação do Comércio quer facilitar as rescisões por mútuo acordo

Num parecer sobre o PRR, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), liderada por João Vieira Lopes, argumenta que as atividades mais atingidas pela crise provocada pela pandemia são “totalmente ignoradas” no plano. No documento da visão estratégica, elaborada por António Costa Silva, há “ideias-força” que a CCP diz não constarem no PRR, como a “aposta na diversificação da economia” ou a “importância de apoiar a tesouraria das empresas e a sua recapitalização”.

Comércio pede reabertura das atividades económicas a partir de 17 de março

As confederações patronais têm insistido que o PRR denota um “desequilíbrio” entre o investimento público e o privado, que tende para o primeiro. “Não podemos deixar de considerar que a preponderância do investimento público no PRR é excessiva e que, se este Plano por um lado não se destina a substituir as despesas de “emergência” no combate à crise, também não se destina a substituir-se ao OE em despesas públicas”, diz a confederação. As áreas onde as empresas poderão obter financiamento recebem “apenas 24% das verbas a fundo perdido“, o que está “longe do que seria recomendável“. A CCP propõe:

A revisão dos limites que permitem as rescisões por mútuo acordo de forma a facilitar as reestruturações empresariais. A lei determina que as rescisões por mútuo acordo (que permitem aos trabalhadores aceder ao subsídio de desemprego) podem acontecer, no caso das empresas com até 250 trabalhadores, aos contratos de, no máximo, três funcionários ou 25% do quadro de pessoal, em cada triénio. Já no caso das empresas com mais de 250 trabalhadores, podem rescindir por mútuo acordo até 62 pessoas ou 20% do quadro, com um limite de 80 trabalhadores por triénio. Acima destes limites, as empresas e os trabalhadores podem rescindir contratos por mútuo acordo, mas os segundos ficam sem acesso ao subsídio de desemprego. A CCP quer a eliminação ou o aumento destes limites, que considera serem um “bloqueio às rescisões por mútuo acordo, fundamentais no quadro das alterações que têm vindo a ocorrer nas empresas“.

A CCP também não concorda que os apoios à contratação visem a formação de contratos sem termo “num momento ainda tão incerto”. E a qualificação dos trabalhadores não deve ter “contribuição privada” das empresas, mas ser feita com um “total aproveitamento dos recursos” do PRR.

A operacionalização do Banco Português de Fomento, cuja criação foi acelerada com a pandemia, e que a CCP considera ser “o único instrumento que pode ter diretamente um efeito positivo no financiamento das empresas. A confederação alerta para o “risco de secundarização do papel das empresas na promoção da resiliência da economia portuguesa“.

O “pagamento de compensaçõespelos prejuízos de empresas em setores afetados pela pandemia, como as empresas de transporte e o turismo.

João Vieira Lopes, da CCP, argumenta que as atividades mais atingidas pela crise provocada pela pandemia são "totalmente ignoradas" no plano

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

A integração de prestadores de cuidados de saúde privados, em articulação com os públicos, num “plano de investimento para reforçar” o SNS e o reforço das farmácias comunitárias no diagnóstico precoce, acompanhamento e monitorização de doentes crónicos ou nos rastreios e realização de testes de diagnóstico em áreas prioritárias, como o rastreio do cancro do cólon retal, HIV, hepatites ou Covid-19.

A CCP critica que o PRR não tenha “nenhuma referência de relevo à Cultura ou indústrias criativas”, pelo que propõe o reforço dos apoios ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) e do Fundo de Apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual.

Um programa de apoio à compra de veículos elétricos e híbridos, com o aumento do incentivo para 5.000 euros (particulares) e 4.500 euros (empresas), e a eliminação do limite para o número de incentivos a conceder anualmente. Em matéria de mobilidade, propõe o reforço dos pontos de carregamento de veículos elétricos e a criação de um incentivo ao abate de veículos com mais de dez anos.

CIP: É “lamentável” que reforço dos capitais das empresas “continue por cumprir”

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) lamenta que os parceiros sociais “tenham sido mantidos afastados” do processo de construção do PRR. E critica que a alocação de verbas no plano “não reflete a prioridade que deve ser concedida às empresas no processo de recuperação da economia”.

No entender da CIP, “a principal falha do PRR” consiste na “escassa prioridade conferida à recapitalização das empresas, refletida quer nas verbas que lhe são alocadas, quer na indefinição quanto às soluções que serão adotadas”. A CIP considera:

Necessária a implementação de um instrumento de apoio à capitalização das empresas. A confederação considera “lamentável” que a “promessa” de reforço dos capitais das empresas “continue por cumprir”. Para “evitar um reforço desaconselhável da participação do Estado” nas empresas, a injeção de capital deve “assegurar o reembolso de operações de crédito bancário” quando as empresas estão excessivamente endividadas.

No entender da CIP, de António Saraiva, "a principal falha do PRR" consiste na "escassa prioridade conferida à recapitalização das empresas

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Medidas ao nível da política fiscal, como “regimes de tributação (IRC) favoráveis, estimulando o emprego e a competitividade”, o alargamento do regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos ou a discriminação fiscal positiva em operações de fusão e concentração.

A nível de formação profissional, não concorda que seja o Estado a chamar a si a coordenação de toda a formação, “não deixando espaço para a iniciativa de entidades associativas de cariz nacional, regional e setorial”. E acrescenta que o objetivo de requalificar 36.000 trabalhadores é “manifestamente reduzido”.

Em matéria de saúde, o investimento proposto no PRR “centra-se no reforço da prestação pública de cuidados de saúde”, mas, segundo a CIP, não dá “resposta aos atuais problemas do SNS”. “Um plano de investimento para reforçar o Serviço Nacional de Saúde deve ser equacionado num âmbito mais alargado e sustentável, integrando um conjunto de prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, em estreita articulação e complementaridade.”

No que toca à habitação, pede a criação de um programa de construção de habitação para arrendamento com um regime específico aplicado aos investidores, para que as rendas tenham um valor máximo definido e regras e normas com condições mais favoráveis para a elaboração de projetos e de regime fiscal.

Critica que o plano de descarbonização dos transportes públicos não enquadre “um maior esforço na descarbonização de meios de transporte de mercadorias, nomeadamente pelo reforço dos portos e da ferrovia, em linha com o plano nacional para a ferrovia que o país desenvolveu”.

Turismo pede reforço do Apoiar e campanha internacional para promoção do país

Para a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), o PRR não responde ao tecido empresarial para que este possa “logo que possível, responder à procura que ocorrerá, paulatinamente com  o decurso do processo de vacinação e, seguramente, após a imunidade de grupo geral na Europa”. Num parecer divulgado já depois da publicação deste artigo, a CTP critica que Portugal não use a totalidade da dotação a título de empréstimos. “No nosso entender, Portugal deve  fazer uso da totalidade dos meios financeiros que lhe foram atribuídos“, sublinha. O turismo “pura e simplesmente não existe no PRR”, acusa, e o documento faz “tábua-rasa das dificuldades” que o setor atravessa.

O turismo "pura e simplesmente não existe no PRR", acusa a CTP, e o documento faz "tábua-rasa das dificuldades" que o setor atravessa. 

MÁRIO CRUZ/LUSA

A Confederação liderada por Francisco Calheiros propõe um conjunto de medidas a curto prazo:

Alargar o layoff simplificado a todas as empresas do turismo, independentemente da sua dimensão e com perda de faturação relativamente ao ano de 2019. As medidas de apoio ao emprego devem ser prolongadas até, pelo menos, final de 2021.

Reforço da dotação financeira do Programa Apoiar e a extensão do Apoiar Rendas quer à vertente não habitacional quer  aos espaços de centros comerciais.

Alargar os apoios à mitigação dos custos fixos das empresas turísticas, assim como capitalizar as empresas do turismo.

Revisitar as moratórias fiscais e financeiras e encontrar os instrumentos  viáveis para a sua prorrogação.

Lançar campanha internacional de promoção que retome os níveis de  segurança e confiança no destino Portugal.

CAP propõe a criação de estruturas para promover a produção nacional

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que também divulgou um parecer já após a publicação deste artigo, acusa o PRR de ser  “mais um mecanismo de reforço financeiro do Estado” e diz que é “notória a ausência de referência a setores estruturantes da nossa economia e do território como a agricultura”.

“Seria desejável que um Plano de Recuperação Económica conferisse maior relevância a quem cria riqueza e emprego — as empresas”, acrescenta.

Pede a criação de estruturas regionais dedicadas à “promoção e à valorização da produção agrícola nacional“, onde o retalho e a indústria podem ter “uma ação determinante”.

A nível de formação, nota que os investimentos propostos “não incluem as estruturas privadas de formação profissional que fazem também fazem parte do Sistema Nacional de Qualificações”.

“Estranhamente”, refere a CAP, o aproveitamento da biomassa residual florestal para fins energéticos não consta no PRR. Este aproveitamento, “não só contribuiria efetivamente para o objetivo do aumento da resiliência, pela redução do risco e da gravidade dos fogos rurais, como também para o da transição climática, pela redução de emissões”.

CAP acusa o PRR de ser  “mais um mecanismo de reforço financeiro do Estado”

MÁRIO CRUZ/LUSA

A CAP desaprova que o PRR refira a mitigação da escassez hídrica apenas relativamente aos “territórios do Algarve, Alentejo e Madeira”. “Não é aceitável que as regiões beneficiadas se circunscrevam, no território do continente, à região do Algarve e a 10-12 mil hectares do Alentejo, ignorando ou “deixando para trás” todo o território acima do rio Tejo e a maioria do Alentejo, para os quais não é prevista qualquer iniciativa de gestão hídrica”, aponta a confederação liderada por Eduardo Oliveira e Sousa.

O PRR deve “contemplar os investimentos necessários à transição energética do setor agrícola”, abrangendo a agricultura, a agro-indústria e a floresta, “de forma complementar a intervenções que venham a ser preconizadas ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual”.

O objetivo de requalificar 36.000 trabalhadores parece insuficiente à CAP, por representar “apenas 1% do total de trabalhadores de PME”. “Estas medidas terão uma fraca expressão e um baixo impacto na digitalização da economia portuguesa“, considera. “Para que esta componente seja impactante ela terá de ser direcionada prioritariamente para áreas e sectores mais deficitários como é o da agricultura, agroindústria e floresta”.

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