A passagem da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) a regulador independente, em abril do ano passado, é o fundamento legal que enquadra o aumento dos salários da administração, confirmou fonte oficial desta entidade.

Em resposta à informação divulgada pelo Jornal de Notícias, sobre aumentos superiores a 150% nas remunerações da administração, o regulador explica que “a fixação dos vencimentos do conselho de Administração da ANAC decorre da alteração da sua natureza jurídica, conforme Lei Quadro das Entidades Reguladoras Independentes, bem como da publicação e entrada em vigor dos seus Estatutos, que passaram  este organismo de Instituto ( INAC ) para uma entidade reguladora independente ( ANAC ) em 1 de abril de 2015.”

O jornal publica os valores mensais que foram decididos em outubro pela comissão de vencimentos da ANAC. Segundo o JN, o presidente do regulador da aviação passou a receber 16075 euros brutos mensais, contra um salário que era de 6030 euros mensais, quando a ANAC era um instituto, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC). A remuneração do vice-presidente passou de 5.499 euros para 14.468 mensais.

Em respostas ao Observador, a ANAC explica que os referidos salários foram fixados nos termos equivalentes às outras entidades reguladoras independentes, mas não confirma para já os valores avançados pelo JN. Acrescenta que serão divulgados apenas no relatório de atividades de 2015.

Segundo os relatórios de 2014 da Anacom (telecomunicações) e ERSE (energia), o vencimento anual do presidente foi de 14.282 euros mensais e os vogais auferiram 12.140 euros mensais. Estes valores resultam já dos cortes remuneratórios em vigor para as chefias do Estado e que apanham também os reguladores. Presume-se que os valores fixados para a ANAC sejam objecto das mesmas reduções remuneratórias, enquanto estas estiverem em vigor.

Quanto ao pagamento com retroativos da nova remuneração, o regulador revela que não foram processados quaisquer vencimentos do conselho de administração, nomeado no final de julho, até à decisão da comissão de vencimentos. Esta comissão deve ser independente e não é remunerada. Dois elementos, Luís Santos Pires, e Eduardo de Almeida Cardareiro, foram indicados pelo governo. O terceiro foi escolhido pela ANAC, Luís Fonseca de Almeida.

Em relação ao vencimento da vogal que foi nomeada em regime de substituição ainda antes mudança de estatutos da ANAC a mesma fonte adianta que essa questão “está a ser juridicamente analisada”. Segundo o JN, esta remuneração teria sido revista de 5.142 euros brutos para 12.861 euros mensais. A ANAC refere que, “até ao momento não foram processados vencimentos enquanto vogal do conselho de administração”.

De acordo com a lei quadro das entidades reguladoras, que passou a aplicar-se à ANAC com a mudança de estatutos, os vencimentos da administração passam a ser calculados por uma comissão de vencimentos. A lei prevê vários critérios, alguns eventualmente divergentes, para fixar os salários dos reguladores, a saber:

  • A dimensão, complexidade, a exigências e responsabilidade inerente às funções
  • O impacto no mercado regulado do regime de taxas, tarifas ou contribuições que a autoridade reguladora aufere
  • As práticas habitais de mercado no setor de atividade do regulador
  • A conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e contenção remuneratória e o vencimento mensal do primeiro-ministro como referência
  • Outros critérios entenda adequados às especificidades do setor

Nomeação polémica e venda da TAP

O regulador da aviação foi das últimas nomeações do anterior governo e foi muito polémica. Não só pelo timing, perto das eleições, mas também por estar em curso o processo de aprovação de venda da TAP na qual o parecer do regulador era vinculativo. E a oposição em peso era contra esta privatização. Os membros indicados para a ANAC chegaram a ser ouvidos em audição no Parlamento.

Apesar das objeções levantadas, e algumas reservas por parte da Cresap (comissão de recrutamento dos quadros do Estado), a coligação PSD/CDS avançou com a nomeação do presidente e vice-presidente. A outra vogal já estava na ANAC em regime de substituição.

A polémica sobre os salários da administração da ANAC rebenta numa altura em que se aguarda pelo último e decisivo parecer do regulador à venda de 61% da TAP a David Neeleman e Humberto Pedrosa, um negócio que o atual governo quer mudar, assumindo o controlo da companhia privada. As negociações estão em marcha, mas uma posição negativa por parte do regulador aos contornos finais da operação, seria um bom trunfo para as pretensões do executivo.

Por lei, a ANAC é uma autoridade independente do governo.