A ministra da Justiça apontou esta sexta-feira o Estado de Direito como o garante da segurança jurídica, da paz social e da boa governação perante o agravamento das desigualdades sociais e dos discursos de ódio durante a pandemia de Covid-19.
A pandemia, com compressão de direitos e restrição de liberdades e movimentos que implicou, com o agravar de desigualdades a que conduziu e os propalados discursos que vieram alimentar o ódio, a discriminação e a xenofobia, associadas às questões de imigração e da criminalidade, avaliam o Estado de Direito como garante da segurança jurídica, da paz social e da boas governação”, afirmou.
Francisca Van Dunem falava na abertura da webconferência “O Estado de Direito e os Direitos Fundamentais”, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE).
Segundo a ministra, que pela segunda vez esta semana participa numa conferência europeia sobre o tema, “os tempos que vivemos interpelam-nos a reafirmar a importância do Estado de Direito a necessidade de proteger os valores fundamentais e as liberdades individuais“.
A governante portuguesa chamou a atenção para a necessidade de se manter sob vigilância a proteção dos direitos humanos para impedir a sua violação.
A proteção dos direitos humanos e das liberdades individuais não pode ser dada por garantida. O Estado de Direito, enquanto corolário de sociedades justas, inclusivas, participativas e pacíficas, é uma realidade que está em permanente construção, que por vezes é alvo de ataque nos seus fundamentos e que necessita de ser protegida”, observou.
Por isso, realçou, “as magistraturas e as profissões jurídicas qualificadas são essenciais para a defesa dos interesses e para a proteção dos direitos dos cidadãos e para um bom funcionamento do Estado de Direito”.
Na webconferência participaram também Koen Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia e o coordenador de políticas de aplicação da CFUE na Agência dos Direitos Fundamentais da UE, Gabriel Toggenburg.
