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Anos e anos de investigações do Ministério Público vão finalmente chegar à barra dos tribunais em 2025, com o arranque dos julgamentos de alguns dos casos mais mediáticos da justiça portuguesa. Entre estes destacam-se, acima de todos, a Operação Marquês, com o julgamento inédito de um ex-primeiro-ministro: José Sócrates.
Mas há mais: a Operação Lex, em que é a Justiça que está no bancos dos réus com suspeitas de corrupção sobre dois juízes desembargadores (Rui Rangel e Fátima Galante), o caso BES Angola ou do último aumento de capital do BES (duas das certidões do caso Universo Espírito Santo) ou os casos Babel e Vórtex (que levou a acusações de corrupção contras as cúpulas das autarquias de Espinho e de Vila Nova de Gaia) também vão ser julgados.
Relação de Lisboa diz que Ivo Rosa não seguiu o “caminho do dinheiro” que leva a Sócrates
O caso EDP, no qual António Mexia e João Manso Neto foram acusados de terem corrompido o ex-ministro Manuel Pinho para alegadamente favorecer a principal elétrica nacional, vai começar a ser escrutinada pelos tribunais com o início da fase de instrução criminal. Já a certidão desse processo sobre os pagamentos de 15 mil euros mensais do saco azul do Grupo Espírito Santo a Manuel Pinho, que levaram o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa a condenar o ex-ministro da Economia a 10 anos de prisão efetiva, poderá ter uma decisão final da Relação de Lisboa, encerrando-se assim a discussão da matéria de facto do caso.
A estes processos que já ultrapassaram a fase de inquérito, juntam-se outros nos quais o Ministério Público (MP) ainda não chegou a uma conclusão. Mas com um novo procurador-geral (Amadeu Guerra) a falar regularmente na importância da celeridade na conclusão das investigações, esperam-se novidades dos três processos da Operação Influencer (mais o inquérito que visa única e exclusivamente António Costa), o caso Tutti Frutti, o caso da Madeira e do caso Altice, esperam-se novidades da parte do Ministério Público
Eis o que ocorreu e vai ocorrer em alguns dos casos mais importantes da Justiça portuguesa:
Operação Marquês. 11 meses depois ter sido pronunciado, Sócrates será finalmente julgado
O que aconteceu em 2024?
A Operação Marquês não é o maior ou sequer o mais complexo processo da justiça portuguesa, mas é, provavelmente, o mais importante na história do país e chegará, em 2025, à fase de julgamento. Pela primeira vez, um ex-primeiro-ministro, José Sócrates, senta-se no ‘banco dos réus’ e na condição de principal arguido por crimes praticados ainda durante o período em que exerceu funções na chefia do governo. A tese da acusação indica mesmo que Sócrates terá sido alegadamente corrompido desde o primeiro dia em que entrou na residência oficial de São Bento.
PT, BES e Vale do Lobo. Como Sócrates terá sido corrompido desde o 1.º dia
O processo já leva mais de 11 anos e este ano de 2024 iniciou-se com uma decisão crucial para os autos: o Tribunal da Relação de Lisboa revogou em grande medida no dia 25 de janeiro a decisão instrutória do juiz de Ivo Rosa e pronunciou para julgamento José Sócrates e os restantes 21 arguidos pela alegada prática de 118 crimes.
Tal decisão fez com que Sócrates (e o seu primo José Paulo Pinto de Sousa) tenha passado boa parte de 2024 a adiar o inevitável: o início do julgamento. O grau de litigância do ex-líder do PS atingiu tais proporções que os tribunais superiores (o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal da Relação de Lisboa) viram-se obrigados a aplicar do art.º 670º do Código do Processo Civil contra as manobras dilatórias.
A medida mais emblemática foi tomada pela Relação de Lisboa, no dia 20 de novembro, determinando que futuros incidentes processuais sejam decididos em processo à parte (com efeito devolutivo) e que o processo seguiria para julgamento, marcou uma viragem na história deste caso.
Em cerca de duas semanas, o processo da pronúncia para julgamento de José Sócrates e mais 21 arguidos (17 individuais e quatro empresas) desceu à primeira instância, foi alvo de distribuição e já se trabalha na digitalização dos autos para facilitar a consulta.
No dia 21 de março, surgiu a segunda decisão crucial para o futuro dos autos da Operação Marquês: um novo coletivo da Relação de Lisboa anulou a decisão de pronúncia do juiz Ivo Rosa de abril de 2021 para José Sócrates e Carlos Santos. Estavam em causa apenas três crimes de branqueamento de capitais e de falsificação de documento — que nada têm a ver com os 118 crimes que serão julgados em 2025 pelo Juízo Central Criminal de Lisboa.
José Sócrates anunciou que “não pode haver julgamento nenhum“, tentando criar uma decisão única com os dois acórdãos da Relação de Lisboa de 25 de janeiro e de 21 de março — quando tais acórdãos dizem respeito a dois processos diferentes criados pela decisão instrutória do juiz Ivo Rosa de abril de 2021.
O que vai acontecer em 2025?
O coletivo de juízes responsável por julgar Sócrates, Carlos Santos Silva, Ricardo Salgado, Zeinal Bava ou Henrique Granadeiro será presidido por Susana Seca, tendo as magistradas Rita Seabra e Alexandra Pereira como adjuntas. As três juízas deverão ficar em exclusividade com este julgamento, já garantida à partida pela comarca de Lisboa e pelo CSM.
Já o MP será representado em tribunal pelo procurador Rómulo Mateus, antigo diretor da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. O procurador-geral Amadeu Guerra determinou a constituição de uma equipa especial que irá coadjuvar Rómulo Mateus durante o julgamento.
Julgamento de Sócrates deve começar até junho — no máximo, setembro. Algo o pode ainda adiar?
Com a data de julgamento à vista, as defesas dos arguidos passam a dispor de 60 dias para apresentarem as respetivas contestações. No entanto, face à especial complexidade do processo, é natural que os advogados tentem prorrogar esse prazo e que o coletivo de juízes aceda aos pedidos, elevando para 90 ou mesmo 120 dias — que foi o prazo que o juiz Ivo Rosa deu aos arguidos para apresentarem os requerimentos de abertura de instrução.
Em causa está a alegada prática de um total de 118 crimes imputados na pronúncia do Tribunal da Relação de Lisboa de janeiro de 2024, com José Sócrates a responder por 22 crimes: três de corrupção passiva, seis de fraude fiscal e 13 de branqueamento de capitais.
Operação Influencer. Será Costa ilibado e conseguirá o MP deduzir a primeira acusação no caso dos 75.800 euros?
O que aconteceu em 2024?
A operação de buscas que fez cair o XXIII Governo Constitucional é de novembro de 2023. Além das buscas terem ocorrido na residência oficial do primeiro-ministro e visarem suspeitas contra António Costa, o seu chefe de gabinete Vitor Escária, o seu ministro João Galamba, o seu melhor amigo Diogo Lacerda Machado e ainda o socialista João Tiago Silveira, coordenador do Simplex do licenciamento, as mesmas levaram a uma descoberta inusitada: 75.800 euros em numerário descobertos no gabinete de Escária em São Bento.
Mas só a 5 de janeiro de 2024 é que foram conhecidas as imputações concretas do MP contra Costa: um alegado crime de prevaricação devido à aprovação do novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação no Conselho de Ministros do dia 19 de outubro de 2023 que alegadamente terá sido feito à medida dos interesses da empresa Start Campus, como o Observador noticiou em primeira mão.
Pouco mais de um mês depois, em fevereiro, o advogado Tiago Rodrigues Bastos revelou em entrevista ao Observador que o seu cliente Vítor Escária iria declarar em sede de IRS os 75.800 euros apreendidos em notas em São Bento. Pormenor relevante: o ex-chefe de gabinete de Costa já tinha retificado o IRS de 2022 em 40 mil euros e iria declarar outros 40 mil euros a partir de 1 de abril no IRS respeitante ao ano de 2023. Porquê? Para ver se se consegue ‘safar’ do crime de fraude fiscal. Dividindo a declaração ao fisco por duas tranches, poderia conseguir evitar que a evasão fiscal fosse superior a 15 mil euros. Mas dois fiscalistas garantiram ao Observador que tal estratégia teria pouco sucesso.
Desde essas notícias que muita coisa mudou. O inquérito que visava António Costa estava nos serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça devido ao foro especial a que o primeiro-ministro tem direito mas acabou por baixar para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) em abril, poucos dias após Luís Montenegro ter tomado posse como o novo primeiro-ministro de Portugal.
Contudo, António Costa não passou a ser investigado em nenhum dos três inquéritos criminais que compõem a Operação Influencer. Por decisão da hierarquia do Ministério Público então liderada por Lucília Gago, António Costa continuou a ser investigado num inquérito à parte e liderado pela procuradora Rita Madeira, coordenadora da secção de corrupção no DCIAP e superior hierárquica dos magistrados do MP que investigam os inquéritos dedicados a três temas diferentes: o data center da Start Campus em Sines, a exploração de lítio e os contratos relacionados com a concessão de produção de hidrogénio.
O agora presidente do Conselho Europeu foi mesmo ouvido como testemunha no dia 24 de maio pela procuradora Rita Madeira, como o Observador relatou aqui em pormenor. Tratou-se de uma inquirição que ocorreu a pedido do próprio António Costa e na qual o primeiro-ministro se mostrou muito surpreendido com a revelação de que existiam 75.800 euros em ‘dinheiro vivo’ no gabinete de Vítor Escária, um homem da sua inteira confiança até ao momento em que procurador Rosário Teixeira descobriu as notas escondidas em São Bento.
E desde então poucos mais se soube sobre a Operação Influencer. António Costa fez questão de afirmar ao Financial Times a 21 de novembro que “ninguém mais fala sobre isso em Portugal” — sendo o “isso” o seu alegado envolvimento o caso. Mas bastava os jornalistas do prestigiado jornal inglês ouvirem o procurador-geral Amadeu Guerra a 31 de outubro a garantir que o ex-primeiro-ministro continua a ser investigado para perceber que não é bem assim.
O que vai acontecer em 2025?
Mais de um ano após a mega operação que levou um juiz de instrução criminal e o procurador Rosário Teixeira a entrar na residência oficial do primeiro-ministro para realizarem buscas circunscritas ao gabinete de Vítor Escária, as principais provas recolhidas nessas buscas continuarão por abrir na sua totalidade.
Tal como o Observador avançou, os procuradores do caso Influencer continuam a investigar a origem dos 75.800 euros descobertos a Vítor Escária e duvidam que tais fundos provenham de serviços de consultadoria, como o advogado Tiago Rodrigues Bastos assegura.
Operação Influencer. O que foi perguntado e o que respondeu António Costa no DCIAP
Contudo, continuam por abrir os computadores apreendidos aos advogados João Tiago Silveira e a Rui Oliveira Neves — que, por serem advogados, têm direito a sigilo profissional que só pode ser quebrar por ordem judicial — e também ainda falta analisar a totalidade da prova apreendida a Vítor Escária.
Certo é que o procurador-geral Amadeu Guerra quer celeridade na análise da prova e já terá tido uma reunião com os três procuradores do caso Influencer para lhes pedir isso mesmo “olhos nos olhos”.
Tendo em conta o acompanhamento que Amadeu Guerra prometeu em relação ao trabalho do DCIAP, é expectável que em 2025 existam as primeiras decisões sobre o caso que envolve António Costa mas também sobre os três restantes inquéritos do caso Influencer.
Caso Universo Espírito Santo. Ricardo Salgado julgado em três casos diferentes
O que aconteceu em 2024?
O julgamento do processo Universo Espírito Santo começou no passado dia 15 de outubro, uma década depois do colapso do Grupo Espírito Santo e quatro anos decorridos desde a acusação. Sem mais sessões este ano, o julgamento irá prolongar-se por todo o ano 2025 e continuar para 2026.
Com mais de 700 testemunhas arroladas e apenas nove ouvidas ainda pelo coletivo de juízes presidido por Helena Susano, o julgamento do denominado maior e mais complexo processo da justiça portuguesa está, todavia, longe do seu fim. Com a passagem do tempo, irão também prescrever mais alguns crimes dos arguidos, nomeadamente do antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, que já viu cair alguns dos 65 crimes originalmente imputados na acusação do MP.
A acusação. Anatomia de uma associação criminosa que destruiu o Grupo Espírito Santo
Além do julgamento, o processo também ficou marcado este ano pelas questões em torno do diagnóstico de doença de Alzheimer a Ricardo Salgado. A defesa do ex-banqueiro argumentou que, devido a essa condição, Salgado nem deveria ser julgado. Contudo, o tribunal de julgamento decidiu avançar e remeteu a realização de uma nova perícia neurológica para “momento oportuno”. O coletivo liderado por Helena Susano defende, como todos os tribunais que analisaram idênticos pedidos da defesa de Salgado, que a lei portuguesa não permite a suspensão do processo contra o ex-líder do BES quando o arguido estava são no momento da alegada prática dos 65 crimes que lhe foram originalmente imputados pelo MP.
O que vai acontecer em 2025?
Além das sessões do julgamento do processo principal do Universo Espírito Santo, que não terminará em 2025, iniciar-se-ão os julgamentos de mais duas certidões do caso BES. O primeiro a avançar para será caso do Banco Espírito Santo Angola (BESA), com arranque a 29 de abril, no Juízo Central Criminal de Lisboa.
Por que razão Ricardo Salgado e Álvaro Sobrinho vão ser julgados no caso BES Angola?
O juiz Noé Bettencourt, que vai presidir ao coletivo de magistrados do julgamento, já agendou, num despacho de 15 de novembro, a realização de sessões às terças, quartas e quintas-feiras até 10 de julho, que podem colidir com sessões do processo principal da queda do BES, face à existência de arguidos e advogados em comum nos dois processos. A decisão instrutória de julho de 2024 confirmou na íntegra os termos da acusação.
Álvaro Sobrinho, antigo presidente do BESA, é o principal arguido deste caso, com o MP a imputar-lhe a alegada prática de 23 crimes (18 de abuso de confiança agravado e cinco de branqueamento) numa apropriação ilícita de mais de 400 milhões de euros do BESA.
Foram também acusados o ex-banqueiro Ricardo Salgado, que responde por cinco crimes de abuso de confiança e um de burla, e os antigos administradores Morais Pires, Helder Bataglia e Rui Silveira, num processo ainda mais antigo do que o do colapso do BES e cuja abertura do inquérito remonta a 2011.
Igualmente perto do julgamento estará também o processo ligado ao aumento de capital do BES em 2014, no qual o MP estimou o apuramento de vantagens de mais de mil milhões de euros (1.044.571.587,80€). Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Rui Silveira e Isabel Almeida estavam acusados, desde 2022, da coautoria dos crimes de manipulação do mercado e de burla qualificada. José Manuel Espírito Santo, que morreu em fevereiro de 2023, fazia parte da lista de acusados.
O Tribunal Central de Instrução Criminal confirmou na íntegra os termos da acusação em outubro, mas, entretanto, o Juízo Central Criminal de Lisboa declarou-se incompetente para julgar, o que pode atrasar agora a tramitação do processo. Com efeito, apenas depois de serem esclarecidas as dúvidas nos primeiros meses de 2025 sobre qual o tribunal competente é que o julgamento poderá começar.
Caso EDP. António Mexia contesta acusação de corrupção ao fim de 12 anos de inquérito
O que aconteceu em 2024?
Ao fim de 12 anos de inquérito, António Mexia e João Manso Neto, ex-líderes do Grupo EDP, foram acusados a 28 de outubro de corromper Manuel Pinho, ex-ministro da Economia de José Sócrates entre 2005 e 2009. Estão em causa alegados benefícios que terão sido concedidos por Pinho nos contratos de fornecimento de eletricidade — apelidados de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Os dois gestores, que foram forçados a cessar funções na EDP em 2020 devido a este caso, foram ambos acusados de um crime de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.
Além dos dois gestores, o ex-ministro Manuel Pinho — condenado em junho de 2024 a 10 anos de prisão efetiva por corrupção passiva, fraude fiscal e branqueamento num outro caso separado deste processo —, Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia, João Conceição e Rui Cartaxo, ex-assessores de Manuel Pinho, foram todos acusados de um crime de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
Segundo a investigação, os factos ocorreram entre 2006 e 2014 e estão relacionados com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia para os contratos CMEC, designadamente com a sobrevalorização dos valores a pagar à EDP — tese do MP que a empresa contesta. A alteração começou a ser desenhada em 2004, mas só foi concretizada em 2007, sob as indicações do Ministério da Economia liderado por Manuel Pinho, e terá resultado num alegado benefício para a EDP de 840 milhões de euros.
Igualmente referenciada na acusação do MP está a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público. Como contrapartida destas situações, a empresa elétrica terá patrocinado a contratação do antigo ministro da Economia para dar aulas nos Estados Unidos da América, mais concretamente na prestigiada Universidade de Columbia.
Foi o ponto final de um inquérito que sofreu mais de duas dezenas de adiamentos ou prorrogações de prazo ao longo dos últimos anos e que atravessou o mandato de três procuradores-gerais da República: Joana Marques Vidal, Lucília Gago e Amadeu Guerra.
O que vai acontecer em 2025?
Tal como o Observador adiantou em primeira mão, segue-se agora uma espera de pelo menos cinco meses até ao arranque da fase de instrução deste processo.
As defesas viram o tribunal prolongar o prazo para a apresentação dos requerimentos de abertura de instrução. Em vez do prazo normal de 50 dias para instrução em processos de especial complexidade, o juiz de instrução concedeu mais 100 dias. Ou seja, um total de 150 dias e que começarão a ser contados apenas após a disponibilização do processo para consulta pelos arguidos, o que ainda não aconteceu.
Caso EDP. Juiz de instrução dá mais cinco meses às defesas para pedirem abertura de instrução
Segundo a explicação do MP, tal irá ocorrer assim que esteja concluída a eliminação dos 3.277 emails cuja utilização como prova foi declarada nula pelo Supremo Tribunal de Justiça num acórdão de outubro de 2023. A morosidade deste procedimento decorre, ao que o Observador apurou, da necessidade de confrontar os emails apreendidos no correio eletrónico com os emails impressos em papel que terão sido apreendidos durante a investigação.
Perante o tempo concedido para os requerimentos de abertura de instrução às defesas dos arguidos, e o facto de ainda não se ter iniciado a contagem do prazo, é plausível que a fase de instrução comece somente no segundo semestre de 2025.
Caso Madeira. Miguel Albuquerque vai ser finalmente interrogado como arguido?
O que aconteceu em 2024?
Foi logo em janeiro de 2024 que estalou o caso de alegada corrupção na Madeira, com uma megaoperação da Polícia Judiciária na região autónoma, que mobilizou 140 inspetores em aviões da Força Aérea. Das diligências resultou não só a apreensão de muito material de prova, mas também as detenções do ex-número dois do governo regional e presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e dos empresários Avelino Farinha (responsável do grupo AFA) e Custódio Correia (líder do grupo Socicorreia).
O presidente do Governo regional, Miguel Albuquerque, foi também constituído arguido neste processo, que culminou com a queda do executivo madeirense. A região caiu numa situação de instabilidade, com mais elementos ligados ao governo regional ou ao PSD Madeira entretanto constituídos arguidos em investigações associadas a este caso. Em causa estão suspeitas de corrupção, prevaricação, recebimento ou oferta indevida de vantagem, participação económica em negócio, abuso de poder e tráfico de influência.
Segundo o MP, Pedro Calado terá utilizado a sua posição política e as suas ligações a Miguel Albuquerque para facilitar a escolha do grupo AFA durante os concursos públicos lançados pelo Governo Regional da Madeira. Suspeita-se ainda que o grupo AFA terá tido acesso prévio a propostas e valores apresentados pelas empresas concorrentes, de forma a garantir que apresentava sempre a melhor proposta, e que terão sido incluídas cláusulas específicas, que só o grupo AFA conseguiria preencher.
Ato contínuo, o país assistiu a um interrogatório que se prolongou por quase três semanas. E quando esse fim chegou, as medidas de coação aplicadas pelo Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) desvalorizaram os indícios recolhidos pela PJ e pelo MP, aplicando a medida de coação mínima aos três arguidos que tinham sido detidos: termo de identidade e residência. “Não existem indícios, muito menos fortes indícios” de que os três arguidos tenham praticado algum crime, defendeu o juiz de instrução criminal.
De imediato, o MP sinalizou que iria recorrer da decisão do TCIC. Esse recurso foi avançado em maio pelo Expresso, com a procuradora Maria Alexandra Nunes a considerar que Pedro Calado terá mentido no interrogatório. O MP exigiu a entrega do passaporte e a proibição de os arguidos se ausentarem para o estrangeiro, além da proibição de frequentarem as instalações do Governo Regional da Madeira e das empresas alvo de suspeitas.
Na sequência deste caso, a região voltou a ir para eleições, que se traduziram numa vitória com maioria relativa do PSD. A instabilidade política prolongou-se durante 2024 e o governo regional caiu novamente em dezembro, com a aprovação de uma moção de censura no parlamento madeirense, abrindo caminho a novas eleições antecipadas.
O que vai acontecer em 2025?
O recurso do MP sobre as medidas de coação aplicadas pelo juiz de instrução criminal Jorge Bernardes de Melo ainda não tem data de decisão, mas deve chegar no primeiro trimestre de 2025, tendo em conta que já está na Relação de Lisboa desde maio, apesar de só ter sido distribuído em setembro. A decisão está a cargo da desembargadora relatora Adelina Barradas Oliveira e dos adjuntos João Bártolo e Maria Graça Santos Silva, da 3.ª Secção Criminal do TRL.
Pedro Calado é suspeito de sete crimes de corrupção passiva, tendo sido alegadamente corrompido por Avelino Farinha (indiciado por quatro crimes de corrupção ativa) e por Custódio Correia (suspeito de três crimes de corrupção ativa). Calado é ainda suspeito de outros alegados ilícitos criminais como prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, participação económica em negócio, abuso de poder e tráfico de influência. Alguns desses alegados crimes são em regime de coautoria com Farinha ou com Correia.
A investigação irá continuar em 2025 e é expectável que surjam novos desenvolvimentos, com o eventual interrogatório de Miguel Albuquerque neste processo, que ainda não teve lugar. Sendo igualmente certo que existem vários inquéritos em curso que visam o ainda presidente do Governo Regional da Madeira e ainda três dos seus principais secretários regionais.
Caso Vórtex. Julgamento de ex-autarcas de Espinho deverá terminar em 2025
O que aconteceu em 2024?
São duas investigações do DIAP Regional do Porto que são um exemplo de celeridade e de boas práticas por parte do Ministério Público que até têm sido elogiadas pelas defesas.
Começando pela Operação Vórtex. Conheceu ‘a luz do dia’ em janeiro de janeiro de 2023 com a detenção de Miguel Reis, então presidente da Câmara de Espinho eleito nas listas do PS, por suspeitas de corrupção em processos urbanísticos. E que também levou ao afastamento de Joaquim Pinto Moreira (antecessor de Reis na autarquia espinhense) do Grupo Parlamentar do PSD — uma decisão com custos políticos para Luís Montenegro pela sua proximidade em relação a Pinto Moreira.
Em pouco mais de seis meses foi deduzida acusação por corrupção ativa contra o empreiteiro Francisco Pessegueiro e o empresário Paulo Malafaia por alegadamente terem corrompido Reis e Pinto Moreira. O social-democrata foi ainda acusado de tráfico de influência imputados a Pinto Moreira.
Após uma fase de instrução célere, na qual os arguidos foram todos pronunciados, o julgamento iniciou-se em setembro de 2024 com algo inédito: Francisco Pessegueiro, o alegado corruptor ativo de dois ex-presidentes de câmara, corroborou a generalidade da acusação do Ministério Público e confirmou uma parte relevante dos factos indiciários, nomeadamente a solicitação de 50 mil euros por parte de Joaquim Pinto Moreira para favorecer a aprovação de projetos imobiliários e a entrega de 7.500 euros em numerário ao sucessor Miguel Reis com o mesmo fim.
Pessegueiro foi ouvido durante sete sessões e o seu testemunho será uma das peças fundamentais deste julgado. As suas declarações foram desmentidas por Miguel Reis e Pinto Moreira aos jornalistas mas na sala de audiências os ex-políticos remetaram-se ao silêncio.
Já no caso da Operação Babel, estão em causa negócios imobiliários da Câmara de Gaia, sendo certo que Patrocínio Azevedo, ex-vice-presidente daquela autarquia, é o principal arguido. Quer Azevedo, quer o promotor Paulo Malafaia (igualmente a ser julgado na Operação Vórtex, encontram-se em prisão preventiva.
Patrocínio Azevedo foi acusado em junho de 2024 da alegada prática de crimes de corrupção passiva, prevaricação, participação económica em negócio, tráfico de influência, abuso de poderes, branqueamento e recebimento ou oferta indevidos de vantagem.
Curiosamente, quer a Operação Vórtex, quer a Operação Babel nasceram de escutas telefónicas realizadas no caso do ex-juiz Hélder Claro — expulso da magistratura em maio de 2024 e acusado dos crimes de associação criminosa, aquisição de cartões bancários mediante crime informático, corrupção ativa no setor privado, angariação de mão de obra ilegal e auxílio à imigração ilegal com intenção lucrativa.
O que vai acontecer em 2025?
A Operação Babel vai começar a ser julgada no dia 20 de janeiro no Tribunal de Vila Nova de Gaia. Além da importância mediática do caso, que certamente levará ao acompanhamento das primeiras sessões por parte da comunicação social, o julgamento terá ainda um interesse extra que se prende com Eduardo Vítor Rodrigues, atual presidente da Câmara de Gaia.
Rodrigues foi constituído arguido durante as buscas da Operação Babel mas nada tem a ver com este processo. O autarca continua a ser investigado pelo DIAP Regional do Porto num outro inquérito relacionado com alegados favorecimentos de militantes do PS na área dos recursos humanos da autarquia, assim como com suspeitas relacionadas com alegadas irregularidades na contratação pública. Veremos se as defesas dos arguidos em julgamento na Operação Babel irão invocar o nome de Eduardo Vítor Rodrigues ou se vão ‘deixá-lo de lado.’
Tendo em conta a dimensão do caso e o número reduzido de arguidos, é expectável que o julgamento do Operação Babel termine no final de 2025.
O mesmo se diga do julgamento da Operação Vórtex que, tendo em conta que começou mais cedo, pode mesmo ser concluído até junho de 2025. A principal curiosidade deste caso prende-se em saber como o Tribunal Judicial de Espinho irá valorar a confissão parcial de Francisco Pessegueiro: será condenado por confessar os crimes com pena de prisão efetiva ou pena suspensa? Ou poderá mesmo vir a ser absolvido?
Operação Lex. Julgamento do ex-juiz Rui Rangel depende dos conselheiros do Supremo
O que aconteceu em 2024?
Depois de em dezembro de 2023 ter ficado definitivamente sanada a questão de uma eventual separação do processo entre o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a primeira instância, com a Operação Lex a ter de ser julgada integralmente no STJ, 2024 podia ter levado ao arranque do julgamento.
Contudo, o ano que agora termina ficou marcado pela apresentação em março de recursos das defesas do ex-desembargador Rui Rangel e do funcionário judicial Octávio Correia sobre a composição do coletivo de juízes conselheiros que vão conduzir o julgamento dos 16 arguidos (eram 17, mas o empresário Ruy Moura morreu em novembro de 2020).
Operação Lex. Supremo rejeita recurso contra coletivo de juízes que vai julgar o processo
A decisão foi anunciada a 28 novembro, cerca de oito meses depois, e ratificou o coletivo de juízes conselheiros do julgamento: o relator António Latas e os adjuntos João Rato e Jorge Gonçalves.
Porém, a defesa de Octávio Correia, a cargo do advogado Paulo Graça, interpôs já um recurso para o Tribunal Constitucional (TC) e pediu “efeito suspensivo”. Por sua vez, o advogado João Nabais, mandatário de Rui Rangel, indicou que não vai recorrer para o TC.
O que vai acontecer em 2025?
Caso o recurso no TC não tenha provimento, 2025 deve ser o ano em que, finalmente, começará o julgamento da Operação Lex, quase nove anos após a instauração do inquérito, em setembro de 2016.
Só que o início do julgamento não depende só do entendimento dos magistrados do Palácio Ratton; depende também da continuidade dos conselheiros no STJ, uma vez que a constante jubilação de juízes pode voltar a atrasar o processo. Os pedidos de jubilação do adjunto João Rato e do relator António Latas, para produzirem efeitos a 1 de janeiro e a 1 de março, respetivamente, podem, conforme o Observador avançou, levar a um novo atraso.
Agora, há uma de duas soluções, sendo que qualquer uma delas representará mais um atraso na tramitação dos autos:
- ou o processo é sujeito a uma nova distribuição para um novo coletivo.
- ou o processo passa para as mãos do adjunto que resta, o conselheiro Jorge Gonçalves, sendo obrigatória a designação de outros dois conselheiros da 5.ª Secção para integrar o coletivo, seguindo a ordem de antiguidade.
E em qualquer destes cenários será preciso tempo para conhecer um processo já considerado “muito extenso e de grande complexidade“. Estão em causa neste processo os crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento de capitais.
O caso envolve o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, o juiz jubilado Luís Vaz das Neves, dois antigos juízes desembargadores, Rui Rangel e Fátima Galante — aos quais o Conselho Superior da Magistratura aplicou as penas de expulsão e aposentação compulsiva —, o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira. O empresário José Veiga está também acusado de corrupção ativa neste processo, que nasceu do inquérito Rota do Atlântico, aberto em 2014 e que aguarda ainda por uma conclusão do MP.
O-Negativo. Julgamento à vista, mas sem corrupção ativa imputada a Lalanda e Castro
O que aconteceu em 2024?
O presente ano fechou com um ponto final sobre a indefinição das consequências da instrução do caso O-Negativo, cujo início da fase processual remontava a maio de 2021. Após o MP se opor a algumas conclusões da não pronúncia do ex-juiz de instrução Ivo Rosa, o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão parcial a 5 de dezembro aos argumentos das procuradoras, depois de largos meses com o recurso em mãos.
Operação “O Negativo”. Como Lalanda e Castro se livrou do crime de corrupção ativa
Paulo Lalanda e Castro, empresário e ex-patrão de José Sócrates na empresa Octapharma, foi pronunciado para responder em tribunal por um crime de falsificação de documento e quatro crimes de concessão/recebimento indevido de vantagem. De fora ficou a imputação de corrupção ativa, que a Relação de Lisboa considerou prescrita, para ganhar o domínio de um negócio de mais de 120 milhões de euros relacionado com o plasma sanguíneo.
O entendimento dos desembargadores foi que o prazo aplicável a Lalanda e Castro para a prescrição era de apenas dois anos, que vigorava em 1998, quando terá sido feita a promessa original de vantagem a Luís Cunha Ribeiro. Portanto, o ex-presidente da Octapharma já tinha o crime prescrito antes da acusação do MP. Ou seja, ainda que por razões diferentes daquelas invocadas por Ivo Rosa, os desembargadores confirmaram a prescrição da corrupção ativa imputada a Lalanda e Castro.
A Relação de Lisboa pronunciou ainda Luís Cunha Ribeiro, ex-presidente do INEM e que esteve também à frente da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, por um crime de corrupção passiva para ato lícito, um de falsificação e dois de recebimento indevido de vantagem. Foi igualmente pronunciada a médica Maria Manuela Carvalho por um crime de recebimento indevido de vantagem.
O que vai acontecer em 2025?
Caso não surjam mais recursos ou reclamações, o processo O-Negativo segue agora para julgamento. As defesas dos arguidos terão prazo para apresentar as respetivas contestações à acusação do MP (e as suas testemunhas), que poderá ser mais dilatado face à complexidade deste caso.
Num outro processo extraído do caso O-Negativo, Lalanda e Castro foi acusado em julho de 2024 de um crime de fraude fiscal, por rendimentos não declarados em sede de IRS entre os anos 2007 e 2010. Foi também acusada pelo mesmo crime a empresa Convida, controlada pelo empresário e antigo líder da Octapharma, em sede de IRC. No total, o Estado terá sido lesado em 7,65 milhões de euros.
Ministério Público acusa ex-presidente da Octapharma e empresa Convida de fraude fiscal qualificada
As defesas refutaram os crimes imputados e requereram a abertura de instrução em setembro, ma o TCIC recusou todas as diligências. O arranque do debate instrutório deste caso está agora marcado para 21 de janeiro e a decisão se o caso segue ou não para julgamento deverá ter lugar nos primeiros meses de 2025.
Caso Altice. Armando Pereira vai conhecer a acusação ou o arquivamento?
O que aconteceu em 2024?
Trata-se de um caso que animou o verão de 2023 e levou a profundas mudanças na gestão da Altice Portugal — a empresa que comprou o que restava da Portugal Telecom, dona da operadora Meo. Armando Pereira (fundador da Altice) e Hernâni Vaz Antunes ficaram vários meses em prisão domiciliária e perderam todos os contratos de fornecimento que tinham com o Grupo Altice e Alexandre Fonseca foi obrigado a sair da liderança executiva.
Estão em causa, segundo o MP, alegadas irregularidades que levaram um grupo de empresas de Armando Pereira e Hernâni Vaz Antunes a faturarem cerca de 660 milhões de euros entre 2017 e 2022 ao Grupo Altice. Pelo meio, terão pago alegadas contrapartidas a seis altos quadros da Altice, entre os quais estão Alexandre Fonseca (ex-CEO da Altice Portugal), Akim Boubazine (ex-CEO da Altice Estados Unidos) e Yossef Benchtrit (diretor de compras da Altice Estados Unidos e genro de Armando Pereira).
Só Armando Pereira foi indiciado por seis crimes de corrupção ativa, um de corrupção passiva e quatro de branqueamento de capitais, tendo sido obrigado a depositar uma caução de 10 milhões de euros após ter saído de prisão domiciliária.
As novidades do caso Altice foram muito poucas durante o ano de 2024. Além de terem caducado todas as medida de coação aplicadas a Armando Pereira, com a exceção da caução, por o MP não ter deduzido acusação ao fim de um ano, a investigação liderada pelo procurador Rosário Teixeira deparou-se ainda com um decisão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que poderá levar à anulação de prova indiciária relevante que consta das caixas de correio eletrónico apreendidas aos arguidos Armando Pereira, Hernâni Vaz Antunes e a outros arguidos.
O que vai acontecer em 2025?
A maior novidade poderá vir a ser a conclusão da investigação por parte do procurador Rosário Teixeira. Tal como acontece com os autos da Operação Influencer, o acompanhamento próximo que o procurador-geral Amadeu Guerra está a fazer do trabalho do DCIAP poderá levar à fixação de prazos para uma tomada de decisão final sobre a prova recolhida no caso Altice contra os arguidos visados pelas buscas judiciais de 2023.
Tendo em conta o facto de o procurador Rosário Teixeira ter avançado para detenções e promoções de prisões domiciliárias para os principais arguidos, tudo indica que a decisão final poderá vir a ser de acusação.
Tempestade Perfeita. Ex-diretor-geral Alberto Coelho vai ser julgado?
O que aconteceu em 2024?
Mais de um ano depois de deduzida a acusação do MP contra 73 arguidos (43 pessoas singulares e 30 pessoas coletivas), em agosto de 2023, o processo arrastou-se durante 2024 na fase de instrução e o debate instrutório só arrancou no TCIC já no final deste ano. Ao que o Observador apurou, o MP pediu neste mês de dezembro a pronúncia dos arguidos nos mesmos termos da acusação. Seguem-se as alegações das defesas, que estão agora agendadas para 6 de janeiro.
O Ministério Público (MP) entende que os antigos dirigentes Alberto Coelho, Paulo Branco e Francisco Marques executaram conjuntamente um plano para retirarem benefícios de contratos na Defesa, através de adjudicações de obras pela Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), pretendendo que estes e outros arguidos devolvam ao Estado mais de um milhão de euros.
É imputada aos arguidos deste processo a alegada prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, branqueamento, falsificação ou contrafação de documento.
Já em junho de 2024, o Ministério da Defesa Nacional anunciou dois despedimentos devido ao processo Tempestade Perfeita, enquanto outros dois processos disciplinares foram suspensos por aposentação dos funcionários visados. Segundo a tutela, outros dois processos foram arquivados e outros dois procedimentos estão ainda a decorrer.
O que vai acontecer em 2025?
Os cenários são fáceis de traçar para o futuro da Tempestade Perfeita:
- Se o TCIC confirmar na íntegra a acusação, o processo seguirá para julgamento no próximo ano, embora talvez já só no segundo semestre de 2025, face à dimensão do caso.
- Contudo, se a decisão instrutória não confirmar integralmente a tese do MP, tal poderá dar azo a recurso do titular da ação penal para a Relação de Lisboa.
Tutti Frutti irá juntar um ‘bloco central’ na acusação
O que aconteceu em 2024?
O processo Tutti Frutti atravessou mais um ano na sua longa fase de inquérito iniciada em 2016, mas conheceu desenvolvimentos mediáticos com a constituição de vários políticos de relevo como arguidos. De todos, o mais conhecido é o ex-ministro das Finanças e antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, suspeito da alegada prática do crime de prevaricação.
Foi logo em julho que o próprio Fernando Medina revelou que o Ministério Público o queria ouvir na qualidade de arguido. Em setembro foi levantada a imunidade parlamentar do agora deputado socialista e, segundo a RTP, foi ouvido em novembro pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa por causa da atribuição alegadamente indevida de um apoio de 200 mil euros à XV – Associação Amigos do Rugby de Belém, no âmbito do apoio ao associativismo desportivo.
O processo, que segundo o Expresso já tem mais de 60 arguidos, viu também o MP promover este ano o levantamento de imunidade dos deputados do PSD Luís Newton, Carlos Eduardo Reis e Margarida Saavedra.
De acordo com a investigação, Carlos Eduardo Reis está fortemente indiciado por corrupção ativa, prevaricação e tráfico de influência; sobre Luís Newton recaem fortes indícios de corrupção passiva e prevaricação; e Margarida Saavedra está fortemente indiciada por burla qualificada.
Parlamento levanta imunidade a três deputados do PSD sob suspeita no caso “Tutti-Frutti”
O que vai acontecer em 2025?
A investigação do MP e da Polícia Judiciária está quase concluída e a acusação deve ser conhecida no início de 2025, abrangendo elementos do PSD e PS em Lisboa. Em causa estão alegados favorecimentos a militantes dos dois partidos, através de avenças e contratos públicos, existindo suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influência, participação económica em negócio e financiamento proibido.
Uma vez conhecida a acusação, será concedido prazo para a eventual apresentação de pedidos de abertura de instrução. Face à dimensão do inquérito aberto em 2016, é provável que o tribunal autorize uma prorrogação desse prazo e que a instrução só comece já numa fase mais avançada do próximo ano, atirando um possível julgamento para mais tarde.
Corrigida data do início do julgamento da Operação Babel: 20 de janeiro de 2025, e não 6 de janeiro de 2025.
