São medidas para todos os gostos. Depois de apresentado o Orçamento Suplementar, os partidos lançam agora as propostas de alteração. E uma fatia importante destas medidas são dirigidas ao emprego e ao mercado laboral. Umas tentam proteger os trabalhadores de despedimentos, não só proibindo que aconteçam durante a crise, mas revertendo os que já tiveram lugar desde que a pandemia chegou a Portugal. Outras, mais liberais, visam o regresso do banco de horas individual que Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho, eliminou do Código do Trabalho em 2019; ou que os trabalhadores possam optar por abdicar das férias para trabalharem.
Há ainda propostas para melhorar a proteção no desemprego. E aqui os partidos parecem mais alinhados. Defendem a redução, ou mesmo eliminação, de prazos de garantia (o período mínimo de descontos para ter acesso a um apoio) e que as condições de acesso sejam facilitadas. Para os profissionais de saúde, uma classe especial de trabalhadores durante a pandemia, os partidos também preveem prémios — mais do que a final da Champions em Lisboa.
Proibir despedimentos e reverter os que aconteceram após 1 de março
A proposta não é nova e tem sido uma das bandeiras do PCP, assim como da CGTP, durante a pandemia. Os comunistas querem proibir os despedimentos, independentemente do vínculo laboral (contratos de prestação de serviço com trabalhadores independentes incluídos), até ao final do ano e reverter os que aconteceram após 1 de março.
O partido vai mais longe e, tal como o Bloco de Esquerda e os Verdes, propõe que os trabalhadores de empresas que adiram ao “apoio à retoma progressiva da atividade” (o novo layoff) recebam os salários a 100%, incluindo o subsídio de refeição. Uma medida mais favorável do que a proposta do Governo, em que as remunerações sobem de acordo com a quebra na faturação das empresas, entre 77% e 83% a partir de agosto, e entre 88% e 92% a partir de outubro.
Os empregadores devem ainda, defende o PCP, pagar todas as obrigações contributivas, enquanto o Governo prevê uma espécie de período transitório, com a “progressiva redução da isenção” das contribuições para a Segurança Social.
Já os Verdes propõem que a proibição dos despedimentos para as empresas em layoff esteja em vigor durante o período em que o apoio é pago e nos 12 meses seguintes. A proposta do Governo, no Programa de Estabilização Económica e Social, é de que a proibição se aplique “nos 60 dias subsequentes”.
O Bloco de Esquerda acrescenta a proibição de despedimentos às empresas que estejam abrangidas por qualquer medida de apoio, “seja no âmbito de proteção dos créditos, de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, de apoio financeiro, de apoio à proteção dos postos de trabalho no âmbito do lay-off”. As que despedirem, mesmo gozando destes apoios, deverão devolver o dinheiro que receberam.
Regresso dos bancos de horas e abdicar de dias de férias (mas não do subsídio)
Se há propostas para proteger os trabalhadores de despedimentos, há outras para liberalizar o mercado de trabalho, da autoria do Iniciativa Liberal (IL). O partido de João Cotrim de Figueiredo quer reintroduzir os bancos de horas individuais, que tinham sido eliminados no âmbito das últimas alterações ao Código do Trabalho, em vigor desde o ano passado. Mantiveram-se então apenas os bancos de horas acordados na negociação coletiva e foram criados os chamados bancos grupais, que devem ser aprovados por, pelos menos, 65% dos trabalhadores abrangidos.
Na proposta do IL, o banco de horas instituído por acordo entre empregador e trabalhador poderá fazer aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias e 50 semanais (num máximo de 150 horas por ano). Quem não cumprir o acordo incorre numa “contraordenação grave”. A medida não deverá, porém, colher o apoio dos partidos de Esquerda, nem do PS, que têm defendido o fim do banco de horas individual.
Uma outra proposta dos liberais prevê mais uma alteração ao Código Laboral, que dá aos trabalhadores a hipótese de, perante acordo com a entidade patronal, gozarem, pelo menos, 15 dias úteis de férias, podendo trocar os restantes por dinheiro — isto é, para lá do que já recebem pelo trabalho prestado nesses dias.
Mexidas no subsídio de desemprego: as propostas da esquerda à direita
O Governo já reduziu para metade, de 180 para 90 dias, o prazo de garantia (o período mínimo de descontos para ter acesso a um apoio) do subsídio social de desemprego, pago a quem não preenche as condições de acesso ao subsídio de desemprego ou que já o tenha esgotado. Mas o PSD e o CDS querem mais e propõem que o mesmo se aplique ao subsídio de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade, atribuído a trabalhadores que ficaram desempregados durante o estado de emergência e de calamidade. Ou seja, que em ambos os casos, o prazo de garantia passe de 360 para 180 dias.
O CDS acrescenta à equação o subsídio por cessação de atividade profissional, que é pago a trabalhadores independentes com atividade empresarial e a membros dos órgãos estatutários por quebra de rendimentos. O prazo de garantia para este apoio, defendem os centristas, deve corresponder a 360 dias de exercício de atividade profissional, “com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade”. “É imprescindível que se estanque a subida do número de portugueses que ficam desempregados e não têm direito a qualquer prestação de desemprego”, justifica o grupo parlamentar.
O PCP, por sua vez, quer ver facilitadas as condições de acesso do subsídio social de desemprego, bastando ao trabalhador, como requisito, estar inscrito no Centro de Emprego e Formação Profissional da sua área de residência “até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia”. Além disso, deverá cair o prazo de garantia.
O Bloco de Esquerda, que já deu aval na generalidade à proposta do CDS, também quer mudanças no apoio ao desemprego, com a criação de um subsídio extraordinário, uma proposta que já tinha apresentado em maio, e que seria aplicada aos trabalhadores da chamada economia informal (que não fazem descontos para a Segurança Social), assim como a trabalhadores do serviços doméstico, independentes ou trabalhadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, entre outros. O apoio seria de 438,31 euros, o equivalente a um Indexante de Apoios Sociais (IAS), pago durante seis meses, sem prazo de garantia.
“É aplicável a qualquer trabalhador que faça prova da cessação da sua atividade como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente, ou de quebra abrupta de atividade, por motivo que não lhe seja imputável”, defendem os bloquistas. A medida já foi aprovada na generalidade, com os votos contra do PS e do Iniciativa Liberal. A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) também defende a criação de um “subsídio extraordinário de desemprego e cessação de atividade, com a duração extra de um mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de 180 dias”.
E ainda no desemprego, os bloquistas consideram que o Governo deve pagar aos trabalhadores que viram o contrato de trabalho cessar durante a pandemia, nomeadamente devido a despedimento, o chamado “complemento de estabilização”, que nos planos do Governo apenas chegaria a quem esteve em layoff.
As respostas ao veto presidencial sobre os sócios-gerentes
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o alargamento aos sócios-gerentes — independentemente da faturação — dos apoios extraordinários criados para os trabalhadores independentes. O Parlamento tinha aprovado a extensão deste apoio, assim como o aumento do valor mínimo para o dobro (438,81 euros) e o fim do teto máximo para todos os sócios-gerentes, só que, com o veto presidencial, o acesso é limitado aos que têm um volume de faturação até 80 mil euros. A medida tinha recebido luz verde de todos os partidos, à exceção do PS, que votou contra e invocou a norma travão. E Marcelo Rebelo de Sousa até pode ter vetado a medida, mas tem solução para ultrapassar o impasse.
Marcelo veta apoio a sócios-gerentes aprovado pela oposição. Mas explica como contorná-lo
Os partidos que foram favoráveis à medida reagiram e apresentaram propostas de alteração. Foi o caso do Bloco de Esquerda, PCP, Verdes, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal. O Chega, por sua vez, propõe que seja aplicado o mesmo regime dos trabalhadores independentes, que tem um limite mínimo de 219,41 euros e um máximo 635 euros.
Marcelo tinha também vetado o alargamento do layoff aos sócios-gerentes, uma proposta que o PSD volta a pôr em cima da mesa. O CDS propõe igualmente a extensão do layoff aos sócios-gerentes e às entidades empregadoras do setor social em situação de crise.
Quem não tem medidas para os sócios-gerentes é o PS — como vimos, inviabilizou a medida —, mas uma das duas medidas que propôs foi para os trabalhadores informais e independentes, e que, aliás, complementa uma outra que está incluída no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), mas que não foi integrada no Orçamento Suplementar. No PEES, o Governo previa a criação de um apoio extraordinário a trabalhadores independentes e informais “em situação de desproteção social”, no valor de um IAS (438,81 euros), entre julho e dezembro 2020, com a contrapartida de que teriam de ficar vinculados durante 36 meses ao sistema de Segurança Social.
A proposta do PS prevê que o apoio chegue também aos trabalhadores “que estejam em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhador independente, paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados”.
Partidos querem dar mais do que a Champions aos profissionais de saúde
António Costa referiu-se à conquista de Lisboa como palco da fase final da Liga dos Campeões como um prémio aos profissionais de saúde, uma classe especial de trabalhadores durante a pandemia. Mas os partidos da oposição querem mais. E entre as propostas há um suplemento remuneratório, sugerido pelo Bloco de Esquerda, por riscos devidos ao exercício de funções relacionadas com a Covid-19, correspondente a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS (cerca de 219 euros). O PCP tem uma proposta semelhante, mas sem o limite máximo para “todos os trabalhadores dos serviços essenciais”.
Já o CDS quer que o Governo crie “um instrumento que permita atribuir aos profissionais de saúde, que se encontram na linha da frente no combate à pandemia de COVID-19, uma remuneração extraordinária, a titulo de prémio e reconhecimento” e o Chega sugere “a atribuição de um valor equivalente ao subsídio de risco até ao final de 2020″ aos profissionais de sectores de atividade que se enquadrem na linha da frente do combate à pandemia”. Estão em causa profissionais de saúde, mas também, por exemplo, forças de segurança ou funcionários de superfícies alimentares em atendimento ao público.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira subsídio de risco pede um “apoio extraordinário e temporário que deve vigorar enquanto se mantiver em Portugal a epidemia”. E depois das contratações na saúde para fazer face à Covid-19, o PCP exige que quem tiver sido contratado pelo Estado mantenha funções mesmo após a pandemia.
