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Falsa partida? A análise aos benefícios fiscais prometidos por Costa que não convencem a "geringonça" nem a oposição /premium

A oposição fala em eleitoralismo. A esquerda não leva a sério. Será uma das novidades no último Orçamento do Estado deste Governo, mas tirando o PS, a medida não convence ninguém.

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Os verões em política terminam sempre, o mais tardar, nos últimos dias de agosto. É por esta altura que os líderes partidários regressam ao palco e fazem o arranque da nova temporada, com discursos carregados de novidade suficiente que entretenha a agenda mediática até ao recomeço dos trabalhos parlamentares. Este ano coube a António Costa disparar o primeiro tiro e o primeiro-ministro, embora nas vestes de secretário-geral socialista, não desperdiçou a oportunidade.  Treinado nestes costumes de rentrée política, aproveitou a Festa de Verão do PS, que aconteceu no passado sábado em Caminha para, entre algumas frases feitas apenas galvanizar as hostes do partido, anunciar uma novidade para o último Orçamento desta legislatura: o Governo vai incluir uma medida para incentivar o regresso dos emigrantes a Portugal. Pretende fazê-lo através de um benefício fiscal: reduzir em 50% o IRS para quem tenha emigrado até 2015 e queira voltar no próximo ano ou em 2020.

Costa quer “ganhar, ganhar, ganhar”. Mas para isso é preciso rigor orçamental e estabilidade na geringonça

A proposta começou por ser antecipada pelo semanário Expresso, mas houve detalhes que Costa só revelou durante a intervenção no norte do país. Apesar de ser apenas um embrião daquilo que acabará por figurar no OE 2019, já é possível fazer um raio-x à medida e ao acolhimento que tem junto dos parceiros e da oposição, em vésperas de um ano político que estará recheado de eleições.

O que já se conhece da medida

A medida que o Governo vai incluir no Orçamento do Estado já tinha sido antecipada no Congresso do PS, na Batalha, em maio deste ano, quando Costa anunciou “um programa que fomente o regresso dos jovens que partiram sem vontade de partir”. Nessa altura, a única coisa que se sabia era que o foco se dirigia a quem tinha saído de Portugal durante o período da troika e que a medida seria uma “prioridade” a incluir no OE 2019. Este sábado ficou a saber-se mais pormenores: os emigrantes que saíram de Portugal até 2015 vão pagar metade do IRS se regressarem. A isto, acresce o facto de o Executivo prometer apoios nas despesas associadas à reinstalação – leia-se: as viagens de regresso e as despesas com a habitação.

"Iremos propor que todos aqueles que queiram regressar, jovens ou menos jovens, mais qualificados ou menos qualificados, fiquem durante três a cinco anos a pagar metade da taxa de IRS, podendo reduzir integralmente os cursos da reinstalação", anunciou António Costa.

Sabe-se que os emigrantes abrangidos por esta medida poderão beneficiar deste incentivo fiscal se regressarem durante o próximo ano ou em 2020. Mais, na Festa de Verão do PS, em Caminha, o primeiro-ministro disse ainda que os que regressarem vão beneficiar deste incentivo fiscal durante um período que pode ir dos três aos cinco anos.

“Iremos propor que todos aqueles que queiram regressar, jovens ou menos jovens, mais qualificados ou menos qualificados, fiquem durante três a cinco anos a pagar metade da taxa de IRS, podendo deduzir integralmente os custos da reinstalação”, anunciou António Costa.

A porta-voz do PS, Maria Antónia Almeida Santos, diz que medida serve para "acrescentar" e recusa críticas dos restantes partidos

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Serão, preferencialmente, os que deixaram o país entre 2011 e 2015. Curiosamente, os anos em que o Governo PSD/CDS esteve no poder. Contactada pelo Observador, a porta-voz do PS, Maria Antónia Almeida Santos, recusa que o critério tenha sido esse. “Trata-se de um incentivo fiscal para aqueles que se viram obrigados a deixar o país numa altura em que Portugal passava por extremas dificuldades”, explica a também deputada socialista, referindo-se ao período em que o país esteve debaixo de um programa de ajustamento financeiro. “Foi nesses anos que a emigração atingiu números máximos”, acrescenta.

De facto, e segundo os dados do INE, o período em que a troika esteve em Portugal foi aquele em que o número de emigrantes atingiu o seu pináculo. Em 2011, saíram 43.998 pessoas do país. No ano seguinte, foram 51.958. Em 2013, a cifra aumentou para os 53.786, atingindo o seu auge. A primeira descida verificou-se em 2014, ano em que Portugal saiu do programa de ajustamento de forma “limpa”, tendo sido registado a saída de 49,572 pessoas. Em 2015, nova descida: 40.377. Estes números correspondem aos chamados “emigrantes permanentes”, aqueles que deixam o país sem previsão de regresso – precisamente aqueles que o Governo quer recuperar.

Dados do INE, relativos ao número de emigrantes permanentes que deixaram o país anualmente

Terão sido estes os números que guiaram o Governo para estabelecer o calendário. No entanto, nada está fechado ainda. Maria Antónia Almeida Santos fez questão de frisar que “neste momento é impossível conhecer todos os detalhes da medida“. A porta-voz do PS lembra que a porta das negociações está aberta, num sinal aos parceiros da “geringonça” que já mostraram que não estão nada impressionados com a proposta.  À direita, o anúncio de Costa também não convenceu ninguém. Até porque a proposta, tendo contornos novos, não é exatamente uma ideia inovadora.

Os incentivos que já existem – e o que esta medida pode alterar

Incentivar o regresso de emigrantes através de benefícios fiscais não é uma novidade. Em 2009, por exemplo, o governo de José Sócrates criou o regime para os Residentes Não Habituais (RNH), que tinha precisamente como objetivo fazer regressar alguns emigrantes a Portugal. Ainda hoje está em vigor e, segundo a apresentação no documento que dá a conhecer as condições do regime no Portal das Finanças, “tem em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro”.

"O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro", pode ler-se na apresentação do diploma que estabelece a criação do regime criado pelo governo de José Sócrates.

As condições são mais restritas do que aquelas que parecem vir a fazer parte da proposta de António Costa. Há várias diferenças entre as duas medidas. Desde logo, os emigrantes abrangidos. O regime criado em 2009, que foi também ano de eleições legislativas em Portugal, pretende combater especificamente a fuga de cérebros. Destina-se unicamente a pessoas cuja atividade é dotada de um alto “valor técnico, científico ou cultural” – por exemplo, arquitetos, engenheiros, médicos, músicos ou artistas de teatro.

A limitação temporal existente no regime do governo de Sócrates tem por base os anos em que cada pessoa esteve fora do país, mais do que balizar o período temporal entre dois anos específicos. No RNH apenas podem ser beneficiados os emigrantes que tenham estado ausentes nos cinco anos anteriores à candidatura. Já a medida de António Costa visa abranger aqueles que deixaram o país entre 2011 e 2015.

Ambas são medidas de incentivo de caráter fiscal. Mas há uma diferença fundamental entre os dois regimes. Os emigrantes potencialmente selecionáveis pelo RNH têm  benefícios fiscais em sede de IRS (tributação à taxa de 20%), ao longo de dez anos, não sendo este prazo prorrogável. Costa quer uma redução de 50% do IRS, mas aplicável, no máximo, ao longo de cinco anos.

Governo de José Sócrates criou regime para os Residentes Não Habituais (RNH) de modo a incentivar regresso dos emigrantes

LUSA

Os planos para incentivar o regresso dos emigrantes não são exclusivo dos socialistas. O governo PSD/CDS criou em Março de 2015 o VEM, um programa para estimular a criação de negócios a desenvolver em Portugal por parte de emigrantes. O processo arrancou e depois terminou já com o executivo de Costa, que não lhe deu seguimento. Ainda na oposição, o PS tinha sido muito crítico deste programa promovido por Passos Coelho e Paulo Portas. “Nos últimos anos, o país perdeu 300 mil pessoas que partiram para o estrangeiro. Mais de 110 mil jovens. O que o Governo veio apresentar, com a criação de 40 a 50 projetos, para poderem regressar [os emigrantes] é não ter mesmo consciência do que aconteceu ao longo destes três anos”, afirmou António Costa, quando o VEM foi anunciado.

Governo trava programa VEM para emigrantes

Direita critica “medida eleitoralista”

Rui Rio continua de férias e, por isso, em silêncio. Mas se esse facto tem inquietado algumas figuras do PSD, outras lembram que Rio também nunca cultivou o hábito de comentar tudo o que está na atualidade. Durante o último mês, as intervenções políticas dos dirigentes do partido têm existido, mas têm sido feitas em modo low-key. 

Prestes a regressar ao trabalho está o líder parlamentar social-democrata que, ao Observador, começa por dizer que “todas as medidas de apoio aos portugueses que estão no estrangeiro são importantes, sobretudo se servirem para motivar as pessoas a regressar”. Mas foi o único comentário benevolente que Fernando Negrão tinha guardado para a medida anunciada por António Costa, em Caminha. Seguiu-se um rol de críticas ao Governo.

O líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, diz que medida vai criar divisão entre os portugueses

MIGUEL A. LOPES/LUSA

“A natureza desta proposta é exclusivamente eleitoralista e os portugueses percebem isso”, afirmou Negrão. “Ao mesmo tempo que o Governo a propõe, vemos que o trabalho que tem criado ao longo do seu mandato tem-se pautado por baixos salários”, critica, para depois questionar: “Quem é que vai querer voltar nestas condições?”.

O intervalo de tempo escolhido pelo Governo para definir os emigrantes que deviam ser abrangidos por esta medida é vista como uma provocação por parte do líder do grupo parlamentar do PSD. “O PS quer continuar a usar o tempo da troika como arma de arremesso, mas os números da emigração durante esta legislatura não são assim tão diferentes”, sustenta.

Um dos maiores problemas identificados pelo líder da bancada social-democrata é o facto de “esta medida poder vir a dividir os portugueses, tanto os que saíram como os que cá ficaram”, já que, no seu entender, cria duas classes distintas de “emigrantes”, potenciando a sensação de injustiça para os que ficam de fora desta proposta pré-anunciada. Uma crítica partilhada pelo vice-presidente do CDS Adolfo Mesquita Nunes.

Ao Observador, o dirigente centrista reagiu de forma taxativa: “O CDS recusa-se a dizer que os que emigraram em 2016 o fizeram com menos sacrifício do que aqueles que emigraram em 2015”. Este é o argumento que serve de base para a linha de pensamento dos democratas-cristãos quanto a esta matéria. “O único sacrifício que o Governo pretende compensar é o daqueles que emigraram naquele período de tempo“, acrescentou, sublinhando que a medida “vai ignorar” o esforço feito pelos portugueses que dela não possam beneficiar.

"O CDS recusa-se a dizer que os que emigraram e 2016 fizeram-no com menos sacrifício do que aqueles que emigraram em 2015", diz o vice-presidente do CDS Adolfo Mesquita Nunes ao Observador.

Além de criticar a proposta em si, Adolfo Mesquita Nunes vê nela um ataque implícito ao Governo de Passos Coelho, de que fez parte enquanto Secretário de Estado do Turismo. “Há claramente uma crítica leviana ao anterior Executivo, já que os anos escolhidos foram precisamente aqueles durante os quais PSD e CDS estiveram no poder”, nota.

A direita sente-se diretamente visada por esta medida e faz questão de relembrar que os números de emigração começaram a subir antes do pedido de ajuda externa de 2011. “A crise existia antes de ter sido pedida ajuda externa”, lembra Adolfo Mesquita Nunes. “É injusto para os que emigraram antes e depois desse período, assim como o é para os que tiveram de ficar mas com condições de vida agravadas”, concluiu o ex-deputado, que, sem saber, estava a usar um dos argumentos que já tinham sido utilizados por Jerónimo de Sousa horas antes.

Por “não serem conhecidos todos os detalhes” da proposta e por esta não ter uma pretensão de substituir nenhum dos regimes já existentes, a porta-voz socialista, Maria Antónia Almeida Santos, confessa não entender “as críticas que têm sido feitas” e recusa qualquer insinuação de eleitoralismo.

Esquerda torce o nariz e exige mais coragem ao Governo

À direita o Governo já esperava não encontrar apoio para esta medida, mas à esquerda também parece não estar com sorte. BE e PCP são a favor do regresso dos emigrantes a Portugal, mas consideram a proposta insuficiente. O secretário-geral do PCP foi o primeiro a falar à imprensa sobre o assunto. De passagem pela Festa de Corroios, Jerónimo de Sousa disse, na segunda-feira, que “é preciso que os emigrantes regressem”, mas que não o façam “só por uma questão de IRS”. Mais importante do que esse benefício fiscal é dar “garantias de emprego, de melhores salários, de melhores direitos, de combate à precariedade”. Não recusou a possibilidade de incentivar o regresso de emigrantes, mas não gostou do caminho sugerido pelo primeiro-ministro.

Jerónimo de Sousa não exalta com esta medida e pede mais condições para fazer regressar os emigrantes

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O líder comunista levantou também dúvidas sobre a justiça e o princípio de igualdade que estão por detrás da proposta do PS. “Aqueles que cá ficaram não podem ser penalizados só porque ficaram na sua pátria”, resume o líder do PCP.

Pouco entusiasmo para os lados do PCP, sentimento igual do lado bloquista. Catarina Martins também não mostrou particular satisfação quando falou sobre esta medida. A líder do Bloco de Esquerda falou à imprensa na terça-feira, depois de visitar a área ardida no incêndio de Monchique, que esteve ativo durante mais de uma semana no início deste mês.

"Mas alguém acha que é por causa de um desconto de IRS que alguém vai regressar? Alguém acha que as pessoas vão regressar com os baixos salários que existem em Portugal?", questiona a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.

Às perguntas da comunicação social sobre o anúncio feito por António Costa durante o fim-de-semana, reagiu com mais perguntas. “Mas alguém acha que é por causa de um desconto de IRS que alguém vai regressar? Alguém acha que as pessoas vão regressar com os baixos salários que existem em Portugal?”, questionou a dirigente bloquista. E deu exemplos: “Uma enfermeira que tenha emigrado para o Reino Unido vai voltar para um país que ainda não reconhece sequer um salário pago aos enfermeiros da sua especialidade por causa de uma redução de 50% no IRS?”.

Os salários baixos e as más condições de trabalho do mercado de trabalho português são entraves que não são derrubáveis com benefícios fiscais. Pelas palavras e pelo tom duro utilizado por Catarina Martins para falar sobre a medida do PS, a proposta socialista vai precisar de ser acompanhada de outras melhorias – ou de recompensas noutros setores – quando o Parlamento votar o Orçamento do Estado do próximo ano para poder seguir em frente.

Ao contrário da direita, a única coisa que os partidos de esquerda não criticaram foi o período de tempo escolhido pela equipa de António Costa.

As dúvidas legais

Agora com nova proposta em cima da mesa, há quem tenha levantado questões sobre a justiça de uma medida que privilegia quem saiu do país nos anos da troika, face aos que ficaram em Portugal. Um dado que pode violar algumas normas constitucionais relativas ao princípio de igualdade. No entanto, já existem incentivos fiscais que se destinam apenas a uma franja da população e nunca foram consideradas inconstitucionais, apesar de poderem ser considerados injustos.

Olhe-se, por exemplo, para o Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT). Um programa de perdão fiscal que acaba por beneficiar quem durante alguns anos não descontou de forma regular os seus impostos, por oposição aos contribuintes que mantiveram as suas tributações sempre em dia.

O primeiro RERT foi promovido pelo primeiro governo de José Sócrates, em 2005. Com este programa, pretendia-se que os capitais que até 31 de dezembro de 2004 estivessem fora do território nacional e por declarar pudessem ser tributados em Portugal sem terem de pagar juros de mora. Regularizados, pagariam uma taxa de 2,5% se o dinheiro fosse investido em dívida pública ou uma taxa de 5%, em qualquer outro caso.

Governo de Pedro Passos Coelho promoveu perdão fiscal em 2012

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

O RERT voltou a ser aplicado em 2010, durante a governação socialista, e em 2012, já com Passos Coelho a ocupar o lugar de primeiro-ministro. Neste terceiro caso houve uma mudança no nome, embora no conteúdo não se notasse uma grande diferença. O governo PSD/CDS chamou-lhe Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD).

O atual Executivo também já recorreu a um perdão fiscal. Este, sim, ligeiramente diferente dos anteriores. No nome — PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) – e nas regras. A grande diferença está no facto de os beneficiários poderem pagar a sua dívida ao fisco em prestações até 11 anos, tendo um alívio apenas nos juros e nas custas processuais. Esse alívio pode ir de uma redução à isenção total.

“Perdão fiscal” do PS é diferente do de Passos?

A eventual inconstitucionalidade também poderá ser rebatida com o facto de já existirem benefícios fiscais destinados especificamente a emigrantes que queiram regressar. No próprio RNH, aliás, há uma diferenciação implícita que não levantou problemas no Tribunal Constitucional. Assim como também há incentivos para contribuintes que são casados, por oposição aos que não são, ou para aqueles têm empresas no interior, face aos que as não têm.

"A proposta cumprirá todas as regras constitucionais e respeitará, inclusive, o direito europeu", garante a porta-voz do PS, Maria Antónia Almeida Santos.

Estes exemplos dão confiança ao PS e ao Governo para avançarem com esta medida. No entanto, Maria Antónia Almeida Santos não ignora que é um assunto que tem de ser gerido com pinças por se encontrar próximo do limbo da constitucionalidade. Mas a porta-voz socialista descansa os que levantam dúvidas sobre a legalidade da medida: “a proposta cumprirá todas as regras constitucionais e respeitará, inclusive, o direito europeu”.

A medida agora anunciada por António Costa pretende, segundo a deputada do PS, “vir acrescentar apenas mais uma medida” aos incentivos “que já existem”. Nada do que já foi feito vai mudar.

A eficácia da medida

Se há um ponto em comum nas críticas que os vários partidos têm feito desde sábado à proposta socialista é o facto de aparentemente ser pouco eficaz. Oposição e parceiros do Governo parecem falar a uma só voz, deixando o PS isolado. “É preciso mais”, disse Jerónimo de Sousa. A líder do Bloco de Esquerda questionou a pertinência de reduzir o IRS quando os salários em Portugal continuam a ser baixos. O PSD pede menos eleitoralismo e mais pragmatismo. O CDS fala em diferenciação de emigrantes.

A porta-voz do PS, por seu lado, reconhece que é preciso ir mais longe. "Concordo com o deputado Jerónimo de Sousa quando diz que é preciso mais", afirma Maria Antónia Almeida Santos ao Observador. "Mas este é um primeiro passo, uma medida entre outras" que pretende criar um quadro de condições "apelativo" para os emigrantes que gostavam de regressar a Portugal.

A porta-voz do PS, por seu lado, reconhece que é preciso ir mais longe. “Concordo com o deputado Jerónimo de Sousa quando diz que é preciso mais“, afirma Maria Antónia Almeida Santos ao Observador. “Mas este é um primeiro passo, uma medida entre outras” que pretende criar um quadro de condições “apelativo” para os emigrantes que gostavam de regressar a Portugal. Mas certo é que até agora não se conhecem outras iniciativas complementares e ninguém parece estar convencido.

Todos reconhecem, no entanto, que é importante olhar para os emigrantes e promover o seu regresso. Esta é uma necessidade identificada há já algum tempo pelos sucessivos governos.

Segundo um estudo publicado na Revista Migrações em outubro 2015, intitulado “Motivações para um eventual regresso de emigrantes a Portugal”, e assinado por Gabriela Martins Correia, são os emigrantes mais jovens e mais quaificados que se mostram mais dispostos a voltar a Portugal. Assim, a autora recomenda que “o país mantenha canais abertos com este target, que continua a ter Portugal ‘no seu radar’, fazendo-lhe chegar informações sobre oportunidades de trabalho e de formação e de incentivos ou apoios para os que tenham uma ideia de negócio.”

Anúncio da medida foi feito durante a rentrée do PS, na Festa de Verão, em Caminha

ABELO/LUSA

No entanto, é necessário promover condições para o regresso destes emigrantes de forma célere, já que, explica o estudo, “a manutenção dos laços emocionais e culturais que os emigrantes podem ter com Portugal não é imune à distância e ao tempo”. Logo, “será importante pensar em estratégias para manter a proximidade de Portugal e não deixar que o país se transforme numa ideia nostálgica” na cabeça dos que deixaram o país.

E os incentivos fiscais não parecem ser os melhores recursos para convencer os emigrantes a regressar. A investigadora entrevistou 32 portugueses a residir no estrangeiro, com idades compreendidas entre os 25 e os 55 anos, e tentou compreender as motivações que os levaram a deixar Portugal e que razões ou incentivos poderiam potenciar o seu regresso.

Segundo este estudo qualitativo, 84% dos inquiridos revelou que um dos fatores que estiveram na base da decisão de emigrar foi o trabalho. Para regressarem, a via laboral é apresentada como a preferencial: 31% admite regressar se houver mais trabalho na área da sua especialidade e 19% regressaria se os salários fossem mais elevados. Apenas 3% dos entrevistados apontaram como um fator de relevo para o seu regresso a redução de impostos ou os incentivos fiscais. Também por estes dados a eficácia desta medida pode ser questionada.

Assim, a medida per se pode não ser suficientemente motivadora para impulsionar um regresso em massa dos emigrantes que queiram regressar. Tal como a proposta, o PS está isolado. E não vai ser fácil convencer os parceiros da “geringonça” a aceitar incluí-la no último Orçamento do Estado deste Governo. Mas já houve reviravoltas em negociações desta índole e cedências de todas as partes. O PS não dá a medida por perdida, apesar de o ponto de partida não ser o mais favorável. A procissão orçamental ainda vai no adro.

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