A preparação do Orçamento do Estado é o momento em que o país discute as suas possibilidades. As possibilidades para o horizonte de um ano. Como se não houvesse mais futuro para além de um ano fiscal. Mas o orçamento deste ano pode deixar marcas nos anos seguintes.
O orçamento de 2021 será muito condicionado pelas negociações com o Bloco de Esquerda e o PCP. Exigem a reversão das medidas de flexibilização do mercado de trabalho adotadas no governo de Pedro Passos Coelho. Nesta altura, devíamos estar a discutir as condições do mercado de trabalho necessárias para as empresas portuguesas aproveitarem o potencial das novas tecnologias e a vaga de fundos europeus com vista à reindustrialização da Europa. No entanto, o BE e o PCP parecem querer regressar ao Portugal pré-troika. Como se em 2010 o nosso futuro fosse promissor.
Do lado da receita, foi até agora anunciada a descida do IVA da eletricidade, que custará aos cofres do Estado cerca de 150 milhões de euros. A discussão do orçamento vai estar centrada do lado da despesa. O Ministério das Finanças já anunciou que, sem qualquer medida adicional, aquela aumentará cerca de dois mil milhões de euros. Antecipa-se que a conclusão do Quadro Comunitário PT 2020 conduza a um aumento significativo do investimento público. As eleições autárquicas também darão um empurrão na despesa. Neste caso, é uma feliz coincidência que ajudará à recuperação.
Espera-se mais despesa nas áreas da saúde e da educação. Na educação, para além do acesso de alunos e professores a equipamentos informáticos, seria de esperar uma redução na dimensão das turmas. Esta era uma exigência do BE e do PCP na anterior legislatura. Agora faria mais sentido. No contexto da pandemia Covid-19, a redução da dimensão das turmas e a contratação de professores para esse efeito devia ser uma prioridade do Governo.
Mas não foram sequer acauteladas as condições para uma rápida substituição dos professores pertencentes a grupos de risco ou cuja probabilidade de pedirem baixa médica é elevada. Neste contexto, a possibilidade de pré-reforma para os funcionários públicos, referida pela Ministra da Administração Pública Alexandra Leitão, faria sentido para os professores de idades mais avançadas. Desta forma proteger-se-ia um grupo de risco, avançava-se mais rapidamente para o urgente rejuvenescimento de um corpo docente muito envelhecido e criavam-se empregos aos professores mais jovens.
No entanto, as Grandes Opções para 2021 preveem a atualização dos salários dos funcionários públicos. O aumento do rendimento num contexto de elevada incerteza não resultará necessariamente num aumento do consumo e não ajudará à recuperação da economia. O restabelecimento da confiança é o elemento chave para a recuperação do consumo e do investimento privado.
Proteger o emprego e garantir um rendimento condigno aos que ficaram desempregados em resultado de uma crise provocada por um vírus devem ser as prioridades do próximo orçamento. Faz por isso todo o sentido a proposta de criação de uma nova prestação social que apoie os trabalhadores cuja carreira contributiva não lhes permite receber o subsídio de desemprego.
Ao invés, no atual contexto, a intenção de aumentar o salário mínimo em 2021 é demasiado arriscada. Os aumentos anteriores do salário mínimo aconteceram num contexto de crescimento económico e forte crescimento do emprego. Na legislatura anterior, o Primeiro-Ministro António Costa fez sempre questão de realçar que o aumento do salário mínimo dependeria da situação económica. É difícil imaginar um quadro económico mais complexo do que o atual para impor custos adicionais às empresas.
A quebra na procura vai provocar muitas insolvências e destruição de emprego. Num contexto de grande fragilidade económica e financeira das empresas, a imposição de custos salariais mais elevados reduz os lucros. Um dos sectores mais afetados pela pandemia, a restauração e hotelaria, é também o setor onde o salário mínimo é mais preponderante. Em 2017, mais de 40% dos trabalhadores do sector recebiam o salário mínimo. Num contexto em que muitas empresas lutam pela sobrevivência, o aumento do salário mínimo pode ditar a sua morte.
Esta previsão não é especulação. Num artigo em coautoria com colegas das Universidades do Minho e de Coimbra analisamos os efeitos dos aumentos do salário mínimo nacional desde 2014. Concluímos que os aumentos do salário mínimo reduziram o crescimento do emprego e os lucros. Concluímos ainda que as empresas com uma situação financeira mais frágil foram as que sofreram o impacto negativo mais forte. Num período com crescimento económico, o aumento do salário mínimo acelerou a morte de empresas em dificuldades financeiras e pouco produtivas. Desta vez não morrerão apenas as empresas com pior situação financeira e menos produtivas. Morrerão muitas empresas importantes para a recuperação da economia nacional e cuja debilidade não se deve a erros de gestão, mas sim à ação de um vírus.
No contexto da mais grave crise económica internacional desde os anos 1930, o orçamento não deve visar o aumento do rendimento dos que têm emprego, mas sim preservar o emprego existente e garantir um rendimento condigno a todos o que o perderam em resultado da pandemia. Para isso, é essencial apoiar o nosso tecido empresarial. Por esta razão, os efeitos do próximo Orçamento do Estado far-se-ão sentir por muitos anos. Poucos orçamentos foram tão importantes para o nosso futuro como este.
