Leis

Salários

Governo vai aprovar lei para igualdade salarial

283
O Governo vai aprovar uma proposta de lei que promove a igualdade a salarial entre mulheres e homens. A aprovação vai acontecer até ao final do ano.
França

França. Governo aprova reforma da lei do trabalho

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.
Fogo de Pedrógão Grande

Pedrógão. Lei com apoios às vítimas só em outubro

167
O PCP quer que a lei com medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios de Pedrógão Grande seja votada rapidamente, mas só deve ser aprovado depois das autárquicas, em outubro.
Advogados

Advogados. Lei do branqueamento é ataque ao sigilo

A lei sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais é um "sério ataque ao dever de sigilo". Diz o bastonário dos advogados que a lei obriga os advogados a "denunciar" os seus clientes.
Animais

Lei dos maus tratos contribuiu para abandono

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A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
Incêndios

Não precisamos de um pseudo D. Dinis

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O país teria agradecido se o Dr. Capoulas tivesse garantido duas coisas simples: a aplicação das leis já existentes e a responsabilização dos faltosos. Mas o ministro prefere rivalizar com D. Dinis.
Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo promulga lei das quotas de género

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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.
Tabaco

Lei a ser aprovada proíbe fumar em campo de férias

A partir de 1 de janeiro de 2018 ano será proibido fumar em locais para menores, como campos de férias ou parques infantis, segundo a lei que deve ser aprovada esta quinta-feira no Parlamento.
Parlamento

Enriquecimento não declarado vai ser crime

1.344
A ideia é perceber quem é que entregou os rendimentos "quando notificado" ou se houve omissão de elementos ou "falsas declarações". O novo pacote legislativo deverá ficar pronto até ao verão.
Banca

Banca. Venda abusiva de produtos vai dar expulsão

Bancos vão ser obrigados a guardar provas do cumprimento de obrigações legais na venda de produtos e serviços a clientes. Qualificação dos funcionários bancários também vai estar sob vigilância.
Brasil

Revelações da Lava Jato são graves, acusa juiz

As revelações feitas no Brasil pela operação Lava Jato são muito graves e poderão revelar uma alienação do próprio Estado, disse o juiz Gilmar Mendes.
Gás Natural

Empresas de gás natural dizem cumprir a lei

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS).
Uber

Lei sobre Uber e Cabify discutida no parlamento

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.
Igualdade de Género

Quotas para mulheres em empresas privadas? Nim

191
Governo quer quotas para obrigar empresas cotadas em bolsa a incluir 33,3% de mulheres nos seus quadros, mas a proposta não é consensual. Uma constitucionalista, mulher, fala mesmo em "ingerência".
PAN

Cantinas vão passar a ter opção vegetariana

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O projeto de lei do PAN foi aprovado com os votos a favor dos partidos de esquerda e a abstenção da direita. A lei deverá entrar em vigor daqui a dois meses.
Animais

Novo estatuto dos animais a 1 de maio

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de maio.
Brexit

Brexit. Reino Unido inicia discussão da lei

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.
Carta de condução

Cartas. Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia decidiu instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e outros países por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução.
Táxis

Federação do Táxi exige aplicação firme da lei

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A Federação Portuguesa do Táxi prometeu tomar uma posição firme caso a lei que regula o setor não seja aplicada em pleno, admitindo ainda realizar vigílias e manifestações.
Igualdade de Género

Empresas alemãs vão ter de justificar salários

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Governo alemão aprovou uma proposta de lei que obriga as empresas a justificar critérios e diferenças salariais. Objetivo é garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Leis

Numa fila, deixe passar à frente quem precisa

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo apelou ao cumprimento da lei que obriga entidades públicas e privadas, com atendimento ao público, a darem prioridade a quem precisa.
Brasil

Congresso do Brasil vota lei que controla gastos

O Presidente do Brasil, Michel Temer, disse esta quarta-feira que o Senado votará um projeto que estabelece limites para os gastos públicos no país na próxima terça-feira.
Leis

O mau imposto

Não será o Orçamento deste ano o prelúdio de 400 peças legislativas persecutórias aos consumidores compulsivos de sacarose? Para quando estará a lei da eutanásia para diabetes e obesos?
Imigração

Associação defende alteração da lei da imigração

O presidente da associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, defendeu esta quinta-feira que só mudando a lei se pode resolver o problema de 30 mil imigrantes sem autorização de residência.
Educação

Chumbada proposta para alterar lei de bases

O parlamento rejeitou o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP para alterar a lei de bases do sistema educativo, que diminuía as férias, introduzia o pré-escolar obrigatório aos cinco anos e estabilidade de políticas por seis anos.
Mundo

Como assim? As 25 leis mais estranhas do mundo

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Nos Estados Unidos ainda se pode bater em mulheres, mas não se pode recolher água da chuva. E em Inglaterra, o salmão pode ser uma ameaça. Conheça as 25 leis em vigor mais estranhas do planeta.
Autoridade Tributária

Nova lei das penhoras de casas entra em vigor

A nova lei protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal. A lei evita também os despejos de imóveis cuja execução está já em curso. O diploma permite penhorar habitação própria.
Cartão do Cidadão

Cartão do cidadão válido por 10 anos

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Os cartões de cidadão emitidos para maiores de 25 anos passam a ser válidos por 10 anos, contra os atuais cinco, nos termos de uma proposta de lei aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros.
Leis

PGR alerta: é preciso mudar leis do cibercrime

A procuradora-geral da República alertou para a eventual necessidade de se alterar as leis relativas ao cibercrime caso a legislação existente se revele insuficiente.
Política

Ética e Lei: o papel da AR e do futuro Presidente

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Melhores leis criam basicamente melhores incentivos, desde logo para os que se dispõem a desempenhar cargos políticos e a seguir para um comportamento exemplar quando assumem esses lugares.
Eutanásia

Especial/ Morte assistida. Os casos limite que geram dúvidas

Nos países onde a morte assistida é legal, há casos-fronteira. Não são pessoas em estado terminal, mas pessoas que querem ser ajudadas a morrer, por outras razões. Serão válidas? Quais os limites?
Parlamento

Parlamento vai ouvir autarquias sobre canis

3.307
Grupo de trabalho parlamentar que está a estudar o fim dos canis de abate vai ouvir municípios, as freguesias, os veterinários e associações de animais.
Timor-Leste

Timor. Presidente pediu fiscalização do Orçamento

O Presidente da República timorense solicitou a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas do Orçamento de Estado de Timor-Leste para 2016.
Vistos Gold

Vistos Gold. Investimento cai para metade

O investimento captado através dos vistos gold caiu para metade em 2015, face ao ano anterior, para cerca de 466 milhões de euros, de acordo com dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Mundo

Ex-líder da Costa do Marfim começa a ser julgado

Ex-presidente da Costa do Marfim Laurent Gbagbo é o primeiro ex-chefe de Estado a ser julgado no Tribunal Penal Internacional, após desencadear uma instabilidade política que causou 3.000 mortos.
Crise dos Refugiados

Dinamarca aprova confisco de bens a refugiados

983
O parlamento dinamarquês votou favoravelmente a resolução que prevê o confisco dos bens dos refugiados. Esse é, entendem, um pagamento adequado pela sua estadia.
Governo

35 horas e feriados: audições hoje na Assembleia

Sindicatos e patrões são ouvidos hoje no Parlamento sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.
Crise dos Refugiados

Dinamarca vota polémica reforma da lei de asilo

O parlamento da Dinamarca vota na terça-feira, com aprovação praticamente assegurada, a polémica reforma da lei do asilo que prevê a confiscação de valores aos migrantes.
Açores

PS/Açores inicia encontros para debater autonomia

Os encontros começam hoje à tarde com o PCP, seguindo-se terça-feira reuniões com representantes do Bloco de Esquerda, do PPM e do CDS-PP. Quarta-feira será a vez do PSD.
Salário Mínimo Nacional

Governo e parceiros devem acordar salário mínimo

O Governo e os parceiros sociais deverão subscrever esta sexta-feira o acordo sobre o salário mínimo nacional. Mas sem a CGTP.
Governo

PSP pergunta quando são promovidos 2.000 polícias

A PSP pediu um parecer jurídico para esclarecer a norma relacionada com a progressão na carreira de mais de 2.000 polícias, resultante da aplicação da nova tabela remuneratória.
Vistos Gold

Chineses aguardam vistos Gold com "vida suspensa"

Os cidadãos de origem chinesa que aguardam a atribuição dos vistos Gold encontram-se com a "vida suspensa" porque o Estado português não está a cumprir o convite que formulou há cinco anos.
Estado

Função Pública recupera 25% do salário na 4ª-feira

Os funcionários públicos vão receber a partir de quarta-feira o salário com a reposição de mais 25% do que lhes foi retirado em 2011. Valor integral que será alcançado em outubro.
Angola

Rafael Marques. Queixa contra governador do Cuanza

O ativista Rafael Marques apresentou em Luanda uma queixa contra o governador da província do Kwanza-Sul por alegada expropriação e apropriação de terrenos que o próprio general Eusébio Brito atribuiu a uma empresa de que é sócio.
Parlamento Europeu

Desemprego jovem e emissões poluentes em debate

O combate ao desemprego jovem e os limites das emissões dos automóveis em condições reais de condução são temas a tratar no primeiro dia do plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo.
Gasolina

Postos de combustível vão passar a ser avaliados

A nova Lei do Setor Petrolífero Nacional, que introduz a avaliação dos postos de combustível por pontos, entra hoje em vigor, mas algumas medidas só serão aplicadas em março.
Transportes

Transportes. Multas de 2000 euros por má educação 

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Nova lei, em vigor desde janeiro de 2015, estabelece coimas para utentes que demonstrem determinadas faltas de civismo ou incomodem outros passageiros. Resultado: 2000 euros por 105 contraordenações.
Parlamento

BE quer mais dois canais da RTP na TDT

O BE propôs hoje o alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre, passando a RTP a ter mais dois canais de acesso gratuito e universal.
Quercus

Gestão de resíduos de aparelhos elétricos em risco

Quercus responsabiliza o atraso na criação do seu centro de coordenação e registo, podendo vir a implicar o pagamento de multas pelo Estado português.
Diplomacia

Leis sobre os media. Polónia respondeu a Bruxelas

A Comissão Europeia recebeu duas respostas do governo polaco sobre as alterações nas leis sobre meios de comunicação e sistema judiciário, mas não avança qualquer análise antes do debate de orientação que decorrerá em Bruxelas na quarta-feira.
Função Pública

Greve se governo não recuar nas 35 horas

1.358
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas anunciou uma greve nacional da administração central para 29 de janeiro, caso o Governo não recue na data de entrada em vigor das 35 horas na administração pública.
Agricultura

Suinicultores regressam à luta

Os suinicultores portugueses vão concentrar-se na estação de serviço da A1 em Santarém no sentido Sul/Norte para realizarem mais uma ação sobre a lei da rotulagem na carne de porco.
Ataques em Colónia

Suspeitos de agressões quase todos estrangeiros

A quase totalidade dos suspeitos da violência, nomeadamente sexual, que grassou na noite de fim-de-ano em Colónia era de origem estrangeira, sobretudo requerentes de asilo chegados recentemente ao país.
Alemanha

Colónia: 516 queixas na passagem de ano

A polícia de Colónia, na Alemanha, atualizou hoje para 516 as queixas de violência ocorridas durante as festividades de Ano Novo, com 40 % das vítimas a relatarem casos de agressão sexual.
Função Pública

Frente Comum. Baixo-assinado para repor 35 horas

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas vai entregar na próxima segunda-feira, no parlamento, um abaixo-assinado pela reposição das 35 horas de trabalho semanais na administração pública.
Desemprego

BE quer fim de apresentações quinzenais

135
O Bloco de Esquerda (BE) quer que os desempregados deixem de estar obrigados a apresentar-se de 15 em 15 dias nos centros de emprego. Projeto de lei já deu entrada no Parlamento.
Casa Branca 2016

Obama só apoia quem for contra venda de armas

O Presidente norte-americano, Barack Obama, prometeu não fazer campanha ou votar em qualquer candidato a seu sucessor que não apoie uma maior regulamentação de venda de armas.
CPLP

Portugal quer melhorar mobilidade de cidadãos

Portugal vai propor este ano medidas que facilitem a circulação de cidadãos, empresários e estudantes no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), disse a secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro.
Vistos Gold

Vistos Gold:atribuídas 95 autorizações em dezembro

As Autorizações de Residência para a atividade de Investimento ascenderam a 95 em dezembro, mais 23 vistos 'gold' do que em novembro, totalizando um investimento 59,3 milhões de euros.
Estados Unidos da América

Obama quer controlar a venda de armas de fogo

O Presidente norte-americano, Barack Obama, regressou hoje a Washington para iniciar o último ano de mandato com o desafio de controlar a venda de armas por decreto.
Crime Económico

ASAE fiscalizou 126.000 operadores em três anos

A ASAE fiscalizou cerca de 126.000 operadores económicos nos últimos três anos e fez apreensões num valor superior a 38 milhões de euros, diz o inspetor-geral, Pedro Portugal Gaspar.
Consumo

Mais 7 meses para pedir devolução de cauções

O Governo vai prolongar até 31 de julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.
Justiça

Índia quer que jovens sejam julgados como adultos

Depois de um dos adolescentes que violou uma rapariga indiana repetidamente ter sido libertado, os cidadãos revoltaram-se. Agora, há uma nova proposta de lei para julgar estes crimes.

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