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Tal como a conhecemos, a relação do Estado com o indivíduo depende da limitação do poder que o primeiro pode exercer. Concretamente, a minha relação com o Estado português baseia-se num acordo estabelecido bem antes de nascer, que me garante que um qualquer governo não vai encerrar a universidade que frequento se um dia ela se tornar incómoda, ou silenciar este jornal, ainda que ele seja já devidamente inconveniente. Sem pensar muito no assunto, conto ainda com os tribunais e os juízes para exercerem a sua função com independência e, se for preciso, para decidirem contra o Estado que lhes paga o salário e organiza a carreira. É frequente exagerar-se a categoria das “conquistas civilizacionais”, que já foi forçada a aguentar tudo em nome de mais um comentário dos do costume, mas a ideia de ser deixado em paz pelo poder que se ocupa com os mistérios da macroeconomia é, certamente, uma vantagem do mundo de hoje.

Essa vontade de ser deixado em paz justifica boa parte do meu apreço pelo Estado de Direito. Conceito abrangente, o Rechtsstaat é parte do património europeu e pode definir-se, ainda que com dramática subestimação, como o conjunto de garantias e mecanismos que se destinam a refrear o poder do Estado, integrando a sua atuação num sistema de direitos que são principalmente defesas do indivíduo e da comunidade contra os abusos. Como qualquer legado apreciado, a sua manutenção é ameaçada por detratores hostis e defensores insuportáveis. Na União Europeia, o respeito pelo Estado de Direito é simultaneamente um princípio previsto nos tratados e acolhido pelos Estados-membros, mas também a raiz de discussões que duram há uma década sobre a melhor forma de o proteger.

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