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O Orçamento do Estado (OE)  para 2021 foi recentemente aprovado e tal só foi possível com a abstenção do Partido Comunista. Em anos anteriores da “geringonça”, os Orçamentos do Estado também apenas foram aprovados com a votação favorável dos partidos de extrema-esquerda.

Esta prática do Primeiro-Ministro, de sempre procurar suportar a acção governativa nestes partidos, apesar de algumas divergências ultimamente ocorridas com o Bloco de Esquerda, acentuou-se recentemente, quando afirmou que, se fosse necessário aprovar o OE através do apoio do PSD, “o seu Governo cairia”.

Esta situação constitui, desde 2015, o “novo normal” da política portuguesa, reflectindo a opção do actual Primeiro-Ministro de incluir os partidos de extrema-esquerda no denominado “arco da governação”.

Até 2015, a não inclusão destes partidos neste “arco da governação” nunca foi uma opção dos sucessivos lideres partidários que formaram governos, quer do PSD quer mesmo do PS. Recorde-se que o fundador e líder histórico do PS, Mário Soares, formou o II Governo Constitucional em aliança com o CDS e não com o Partido Comunista.

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A  opção destes líderes partidários não se deveu, a meu ver, a  qualquer “tabu” em relação àqueles partidos da extrema-esquerda, mas sim, por reconhecerem que eles defendem um modelo de sociedade contrário àquele que caracteriza as sociedades democráticas europeias e que se concretiza, no essencial, em termos de princípios e valores, na defesa e adopção de uma economia de mercado, de iniciativa privada, com mecanismos de equidade, de combate às desigualdades sociais e de protecção social, na construção da União Europeia e na participação em organismos de defesa das democracias, como a NATO.

Ora, aqueles partidos defendem um modelo de sociedade em tudo oposto aqueles princípios e valores : querem uma economia em que o Estado é o motor da iniciativa económica com a nacionalização dos sectores fundamentais de actividade, são contra a construção da União Europeia e da Zona Euro e rejeitam a participação em organismos como a NATO.

Este é o modelo de sociedade que os partidos de extrema-esquerda querem impor em Portugal e que é a base dos regimes totalitários e fracassados do passado, como na ex-União Soviética (que colapsou por ela própria e não por qualquer ataque externo), e do presente, como na Coreia do Norte, Cuba e Venezuela.

Estes regimes conduzem, com base em factos reais, objectivos, observáveis, a sociedades totalitárias com perda de liberdades fundamentais, como a liberdade  de expressão, de voto e outras, e levam ainda ao atraso económico e à penúria generalizada da população em termos de condições de vida (salvo para as “nomenklaturas”).

A China, dirigida pelo Partido Comunista, poderá parecer, neste contexto, uma excepção, mas o seu desenvolvimento, ainda e sempre, no quadro de uma sociedade totalitária em que não existem liberdades individuais, deve-se no essencial, por um lado, à adopção de um modelo de capitalismo de Estado, seguindo e respeitando os mecanismos de mercado (e não a um qualquer modelo comunista de direcção central da economia) e, por outro lado, à sua integração nas cadeias de valor a nível mundial, com um papel determinante na globalização a qual, aliás, fez mais pela retirada de centenas de milhões de chineses da pobreza do que qualquer teoria social marxista-leninista.

Face a este enquadramento, é evidente, a meu ver, que a dependência (sobrevivência) do actual Governo de um ou dos dois partidos de extrema-esquerda é prejudicial para o país e para o futuro dos portugueses.

Alguma parte da sociedade portuguesa poderá, contudo, referir que estes partidos combatem pelo aumento das condições de vida da população, como, por exemplo, na defesa do aumento do salário mínimo.

É evidente que a acção destes partidos se tem concentrado sempre na área da repartição da riqueza, mas sempre foram e são incapazes, devido à defesa ideológica de sociedades totalitárias, de criar condições para uma sociedade democrática, de bem-estar sustentável como nos países avançados da Europa, cujo fundamento assenta no crescimento económico como veículo para o objectivo último da criação de melhores condições de vida, em especial para os mais desfavorecidos.

Os partidos de extrema-esquerda focam-se no curto prazo, mas rejeitam e combatem o modelo de sociedade que poderá dar, comprovadamente, melhores condições às populações, no futuro, em especial às camadas da população mais desfavorecidas, ou seja, comprometem o futuro daqueles que dizem defender.

O entendimento do PS com estes partidos conduziu já a cinco anos de crescimento medíocre, apesar da excelente conjuntura externa, até ao surgimento da pandemia, a qual, recorde-se, passou pelo forte crescimento económico da Europa, com efeitos directos na economia portuguesa, pelas muito baixas taxas de juro devido à politica do BCE, pelos baixos custos do petróleo e pela forte expansão do turismo (em resultado, fundamentalmente, dos problemas dos outros países concorrentes).

São fundamentais e necessárias reformas estruturais em vários sectores da sociedade portuguesa e, em especial, na área económica, com o objectivo de aumentar a competitividade do país, que é o factor decisivo, a prazo, para o aumento das condições de vida dos portugueses.

Estas reformas estruturais, com a política deste Governo e no quadro da dependência dos partidos de extrema -squerda, não são possíveis de ser realizadas. Gostaria de referir, sucintamente, algumas delas:

  • A reforma do Estado, que absorve cerca de 50% da riqueza gerada pelo país e cujo peso tem vindo a ser aumentado com esta solução governativa (foram já criados cerca de 8 mil milhões de euros de despesas fixas) e que coloca os impostos ao mais alto nível de sempre, deveria  visar o principio de “menos Estado, melhor Estado”, apostando em dois vectores: (1) reequacionando o papel do Estado na actividade económica e social (deixando que outras iniciativas como a social e privada possam actuar em áreas económicas ou sociais com vantagem para a população– como no caso das PPP na Saúde); (2) tornando a Administração Pública mais ágil, mais eficiente e menos burocrática através de uma nova gestão de recursos humanos assente na meritocracia e em incentivos. Atendendo ao posicionamento ideológico dos partidos da extrema-esquerda e à politica deste Governo, não se vê como, neste contexto, a reforma do Estado seja possível.
  • A reforma da Saúde passa pelo reconhecimento de que são necessárias mudanças profundas no SNS – Serviço Nacional de Saúde para ultrapassar os graves problemas que este defronta em, pelo menos, dois níveis: (1) a nível do acesso aos cuidados de saúde pela população, bem evidentes pelas grandes listas de espera para cirurgias e consultas hospitalares (que o SNS nunca resolveu). Esta situação afecta sobretudo as pessoas de menores rendimentos, que não conseguem comprar  seguros de saúde privados, em contraste com os cerca de três milhões de portugueses que conseguem ter acesso a este tipo de seguros para “fugir” às listas de espera e para terem a resposta às suas necessidades de saúde no tempo e com o atendimento que desejam, criando, portanto, uma situação gritante de descriminação social; (2) a nível do combate à ineficiência e desperdício existentes, que se estima ser da ordem de 20% a 25% dos cerca de 11 mil milhões de euros que os contribuintes pagam hoje para a área da saúde.

A solução destes problemas pode ser encontrada no quadro de um Sistema de Saúde, em que possam actuar as três iniciativas: pública, privada e social, sem perda dos direitos que os portugueses hoje têm, de um acesso geral, universal e tendencialmente gratuito à saúde, tendo presente que esta interacção entre as iniciativas tem-se revelado benéfica para os utentes e para os contribuintes. No caso das parcerias público-privadas na Saúde, em que o Estado contratualizou com a iniciativa privada os cuidados de saúde para a população em quatro grandes hospitais, esta solução revelou-se muito positiva, não só quanto à qualidade dos cuidados de saúde prestados, como na sua execução a custos mais baixos  para o Estado (e, portanto, para todos nós, contribuintes), como foi comprovado por entidades credíveis, públicas, como o Tribunal de Contas, a UTAP – organismo do Ministério das Finanças – e a Entidade Reguladora da Saúde.

Ora também não se vê que esta reforma essencial para a população, sobretudo para a mais desfavorecida, possa ser realizada no contexto de uma extrema-esquerda, enraizada na defesa de preconceitos ideológicos e da política prosseguida por este Governo.

  • A reforma da Segurança Social (SS) é inevitável a prazo mais ou menos longo, dado que o actual modelo de repartição ( “pay as you go”), em que as gerações actuais pagam os benefícios das gerações anteriores esperando que as novas façam o mesmo, estará condenado pelo envelhecimento da população, pela evolução previsível do baixo crescimento económico se a actual situação não se alterar, e pela mudança estrutural do tecido empresarial, motivado pelo avanço tecnológico, com diminuição relativa das empresas de trabalho intensivas, que constituem historicamente a base do financiamento da SS.

A superação destes problemas exige uma grande flexibilidade na concepção de possíveis soluções com possível redesenho em parte ou no todo da SS, com a introdução de possíveis elementos de capitalização no sistema, o que choca frontalmente com a rigidez e dogmas ideológicos da extrema-esquerda.

  • As reformas na área económica, com o objectivo último de aumentar a competitividade do país, que é o factor decisivo para o aumento do bem-estar e das condições de vida da população, passam pelo apoio e fortalecimento das empresa e da iniciativa privada e por formas de flexibilização no mercado de trabalho (com protecção social), que são normais nos países mais avançados da União Europeia em que nos integramos.

Também nesta área crucial não se vislumbra que estas reformas possam ser realizadas devido à prática deste Governo e ao posicionamento ideológico dos partidos de extrema-esquerda (que criam, objectivamente, um ambiente hostil às empresas) e à sua influência decisiva em organizações como a CGTP.

Temos, assim, a meu ver, um país bloqueado que está já a ser sucessivamente ultrapassado por países que têm agora valores de PIB per capita, ou seja de riqueza gerada, melhores do que Portugal  e que se encontravam muito mais atrasados no desenvolvimento económico e social, como é o caso de grande parte dos países da Europa de Leste saídos, em condições de atraso e penúria, da ex-União Soviética.

Portugal, a manter-se a situação actual, tem um elevado risco de, num espaço temporal muito curto para um país, de cinco a 10 anos, se encontrar na cauda da Europa com os piores indicadores de prosperidade e de bem-estar da sua população.

Esta realidade existente, indesmentível, não tem sido, porém, percepcionada pela população e isto deve-se, a meu ver, a duas ordens de razão essenciais:

  1. Por um lado, os partidos da extrema-esquerda aparecem na opinião pública e nos debates e presença na comunicação social como “partidos de causas” para melhoria das condições de vida da população (por exemplo, aumento do salário mínimo), mas a população não tem presente que os valores e princípios que defendem, se postos em prática, conduzem a sociedades de economia estatizante, condenadas ao fracasso, e totalitárias, com perda de liberdades, levando a situações de atraso e de penúria como a história (passada e presente) abundantemente comprova.
  2. Por outro lado, a actuação deste Governo, não enfrentando os problemas de fundo do país, faz uma gestão polticaí, táctica, de habilidade do Primeiro-Ministro na comunicação social,  focando a opinião pública não nas causas fundamentais do nosso progressivo atraso (como, por exemplo, a falta de competitividade do país), nem na mobilização da população para as enfrentar, mas, sim, nos problemas que são a consequência dessas causas.