1 O Governo e o PS de António Costa têm vindo a dar sinais cada vez mais intensos de intolerância política face a quem os escrutina. Não lhes basta terem uma comunicação social simpática e compreensiva para com o seu imobilismo estratégico para o país. Não lhes basta terem uma oposição poucochinha da extrema-esquerda habitualmente histérica quando a direita está no no poder. Como também não lhes basta ter no líder da oposição mais um compagnon de route do que um adversário político — ou de ter um Ministério Público liderado por procuradores que proíbem que se incomode Sua Excelência O Sr. Primeiro-Ministro António Costa com meras e simples perguntas sobre o caso de Tancos.  Como é óbvio, isto não é suficiente. Pelo contrário, é preciso ir mais longe na luta insaciável pelo poder.

Veja-se o caso dos insolentes (para não dizer mais) juízes conselheiros do Tribunal de Contas que andam a incomodar os socialistas sem razão para tal. Primeiro, foi o habitualmente moderado e civilizado Fernando Medina a deixar que a sua rivalidade com o mais eloquente Pedro Nuno Santos o levasse a soltar a língua para apelidar um relatório sobre um negócio de compra e venda de imóveis realizado em 2018 com o Ministério da Segurança Social como “tecnicamente incompetente”, de “baixíssima qualidade”, “falso” e “lamentável”. Mais: para Medina, o Tribunal de Contas está a “fazer política não tendo sido eleito para isso” — memorize estas últimas palavras, caro leitor, que lhe vai dar jeito mais à frente.

Mas será mesmo assim? Bem, não necessariamente. Os juízes conselheiros do Tribunal de Contas criticaram o facto de os 11 imóveis da Segurança Social terem sido vendidos por 57,2 milhões de euros — valor da opção de compra e que é inferior ao valor de mercado de 60,7 milhões de euros definido por avaliações realizadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Acresce que a autarquia goza ainda uma carência de pagamento de rendas à Segurança Social durante dois anos.

Aparentemente, Paulo Pedroso considera que as críticas do Tribunal de Contas fazem sentido. “A missão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é valorizar os ativos à sua guarda para efeitos de reforço da sustentabilidade da segurança social”, discordando “profundamente” o ex-ministro que tutelou a Segurança Social no Governo de António Guterres que esse património “seja usado como instrumento para tornar mais barata a política pública de habitação”. E logo, acrescento eu, de uma autarquia socialista.

2 Na semana passada, foi a vez do igualmente circunspecto Manuel Heitor, ministro do Ensino Superior, de atacar a independência do Tribunal de Contas ao classificar uma auditoria ao financiamento do Ensino Superior como “um conjunto de banalidades” e um “elogio à burocracia e à intolerância”. E, claro está, de “um conjunto de especulações de âmbito político.” Acusar os conselheiros do Tribunal de Contas de perseguição política parecer ser a antecipação da nova moda socialista Primavera/Verão 2020.

Ora, os conselheiros limitaram-se a constatar o óbvio no seu relatório de auditoria: de que o financiamento das universidades e dos politécnicos não cumpre a Lei de Bases porque ignora o conteúdo da fórmula de cálculo legal que determina os valores a transferir para cada faculdade. Se o Governo quiser fazer diferente do que está na lei, basta, aconselharam os juízes conselheiros, fazer aprovar uma nova norma.

Ora, isso não é obviamente fazer política. É, como é propósito do Tribunal de Contas, escrutinar as decisões que são tomadas pelo Poder Político e constatar o que não respeita a lei.

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Se somarmos a estes sinais de intolerância política face a outros órgãos de soberania, os indicadores igualmente claros de captura dos principais órgãos do Estado que servem de contra-freio ao Poder Executivo — então a nossa preocupação só pode aumentar.

Comecemos com a ida do ministro Mário Centeno para governador do Banco de Portugal — que está 90% confirmada depois da aceitação dos banqueiros manifestada no Expresso deste sábado. Já escrevi aqui que isso representará um regresso ao passado socrático em que o PS foi um partido-Estado por ser mais do que evidente que um ministro das Finanças que salta diretamente do Governo para o Banco de Portugal não oferece garantias de que irá gerir a máquina do supervisor com a independência que a lei portuguesa e a prática do Banco Central Europeu impõem.

Acresce a isto a indicação formal do PS do nome de Vitalino Canas para juiz do Tribunal Constitucional — uma matéria que terá de ter o apoio do PSD de Rui Rio para ser aprovada na Assembleia da República.

Para quem não se recorde, Canas foi secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de António Guterres e foi porta-v0z do PS de José Sócrates entre 2005 e 2009 — os anos de ouro do socratismo. Tão empenhado esteve no seu papel que mimetizou o próprio Sócrates ao alertar a Opinião Pública para as supostas campanhas negras que perseguiam o coitado do então primeiro-ministro naqueles tempos pré-chamada da troika.

Além de ser um militante e ex-dirigente do PS, o que põe em causa a sua independência para fazer parte do Constitucional, resta saber o que fará o homem que fez questão de ir jantar com José Sócrates nos seus primeiros dias como preso domiciliário — num sinal louvável de amizade — quando tiver de apreciar um eventual recurso do ex-primeiro-ministro no Tribunal Constitucional? Irá manifestar-se impedido devido ao óbvio conflito de interesses ou invocará a mesma independência que certamente julga ter para analisar um pedido de inconstitucionalidade de um diploma do Governo de António Costa? A resposta não parece difícil de adivinhar.

4Houve um tempo em que uma maioria absoluta de um partido (o PSD de Cavaco Silva) representou um alegado período tão negro que, nas cabecinhas exageradas dos supostos progressistas e dos extremistas do costume, quase se assemelhou a uma ditadura que tudo controlava e asfixiava.

Obviamente que uma boa parte dessas mesmas mentes brilhantes (e facciosas) ficaram bem caladinhas quando José Sócrates chegou ao poder em 2005 com uma maioria absoluta arrasadora mas que se veio a revelar bem mais perigosa do que a outra de Cavaco Silva. É que esta trouxe-nos prosperidade económica, enquanto a de Sócrates levou-nos ao terceiro resgate externo desde o 25 de Abril e à Operação Marquês.

António Costa não tem maioria absoluta mas tem agido neste segundo mandato como se tivesse uma. A oposição frouxa do PSD e do CDS favorece esse controlo do poder e poderá fazer com que o PS continue no Governo após as legislativas de 2023.

Depois não se admirem que os socialistas tudo queiram controlar para se eternizarem no poder.

Texto alterado às 12h04