Uma maratona, um protesto, um diploma inconstitucional, a saúde aprovada à esquerda e o trabalho à direita

19 Julho 2019

O último plenário da legislatura durou mais de oito horas, com muitas votações e até protestos. A Lei de Bases da Saúde foi aprovada à esquerda, a lei do trabalho à direita e a lei do lóbi caiu.

A comitiva da CGTP, que estava nas galerias do Parlamento a assistir ao debate, esperava pela votação às alterações à legislação laboral. Claramente visíveis com as tshirts vermelhas a encher as bancadas, já se esperava que tivessem um protesto preparado quando se votassem alterações que só teriam apoio à direita. E assim foi: o grupo levantou-se em silêncio em sinal de protesto pelo resultado da votaçãol. José Matos Correia, que presidia à sessão naquele momento, informou os manifestantes que não podiam continuar de pé. Na resposta, entoaram gritos de revolta. “A luta continua, a luta continua”, iam repetindo. Os agentes da PSP foram obrigados a intervir e a retirá-los das galerias. “Vergonha, vergonha!”, gritavam enquanto eram escoltados para a saída das galerias.

Protesto da CGTP na altura em que os deputados votavam as alterações à legislação laboral

Era a resposta previsível a uma das votações deste que foi o último dia de plenário da legislatura. A maratona começou logo pela manhã e mostrou uma “geringonça” que ora estava afinada (lei de bases da Saúde), ora a perder peças pelo caminho (alterações à legislação laboral). Uma das primeiras votações polémicas foi a que diz respeito às barrigas de aluguer que vai chegar a Belém sem uma norma, a do arrependimento, o que significa que sai do Parlamento já com o selo da inconstitucionalidade.

Parlamento aprovou barrigas de aluguer, mas diploma é inconstitucional

O Bloco de Esquerda propunha um período de arrependimento para a gestante que podia ir até ao dia de registo da criança, ou seja, 20 dias, mas a proposta foi chumbada. A salvaguarda do arrependimento para a gestante era essencial para que o Tribunal Constitucional pudesse dar aval ao diploma.

Os deputados do PSD respeitaram a disciplina de voto do partido na questão do período de arrependimento o que fez com que a exigência do Tribunal Constitucional não fosse respeitada. Em abril, o Tribunal Constitucional emitiu um acórdão onde afirma que a gestação de substituição para estar conforme a Constituição da República Portuguesa deve permitir a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança.

O texto apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para alteração ao regime jurídico da gestação de substituição foi aprovado em votação final global com seis abstenções e 21 votos favoráveis dos PSD, com os votos a favor do BE e do PS e os votos contra do CDS-PP e PCP.

Além do chumbo garantido no Tribunal Constitucional o diploma pode ainda merecer novo veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que vetou a lei aquando da sua primeira aprovação. Além da hipótese do veto de Marcelo o CDS anunciou esta sexta-feira que irá enviar a lei para o Tribunal Constitucional.

O diploma voltou ao Parlamento e gerou um aceso debate no hemiciclo, mas na prática tudo fica igual.

O deputado do BE, Moisés Ferreira ainda tentou um apelo final às bancadas para que aprovassem o período de arrependimento, mas a tentativa dos bloquistas esbarrou nas bancadas do Parlamento. A deputada do CDS,  Vânia Dias da Silva afirmou que continua a haver “um problema inultrapassável” no diploma que passaria a proteger a mãe e a “deixar a criança num limbo, sem proteção”.

Durante a intervenção da democrata-cristã os ânimos exaltaram-se nas bancadas mais à esquerda o que levou à intervenção de Jorge Lacão, que substituiu Ferro Rodrigues na condução das votações.

Carla Cruz, deputada do PCP, recordou os pareceres da comissão de ética e a necessidade de “fiscalizar pagamentos não declarados” que podem acontecer já que o diploma prevê “contratos”. “O PCP vai votar contra, não por insensibilidade, mas por considerar que a proposta não responde nem resolve questões centrais que continuam a ser importantes e imprescindíveis”, afirmou.

Sobre a questão específica da revogação do consentimento da gestante, a deputada do PSD Ângela Guerra afirmou que esta “desconsidera a vinculação da criança com os autores do processo de gestação de substituição”, uma vez que a proposta do BE propunha que a gestante de substituição pudesse, até ao 20.º dia de vida da criança, assumir a sua paternidade.

Os trabalhos foram interrompidos às 13h30 para almoço e retomados às 15h00 com o diploma da Lei de Bases da Saúde.

Geringonça fecha legislatura com aprovação da Lei de Bases da Saúde

A geringonça chegou a acordo naquele que foi um dos diplomas mais trabalhosos e desafiantes da legislatura. O anúncio surpresa foi feito há uma semana e, esta sexta-feira, o diploma mereceu a aprovação em plenário pelos grupos parlamentares do PS, PCP, BE e PEV. CDS e PSD votaram contra a Lei de Bases da Saúde.

A  geringonça aprovou a Lei de Bases, mas a chuva de críticas da direita não perdeu intensidade nem mesmo atendendo aos pedidos de Ferro Rodrigues para respeitar os tempos de debate. Isabel Galriça Neto, deputada do CDS, diz que o diploma é “uma mão cheia de nada e uma oportunidade perdida para os portugueses”. “Uma malha de retalhos sem coerência, omissa em matérias cruciais para a saúde dos Portugueses”, afirmou a deputada.

Também da bancada do PSD, o deputado Ricardo Baptista Leite se mostrou uma vez mais bastante crítico ao diploma que apelidou de “cortina” para a geringonça que acusa de querer “desviar a atenção dos portugueses”. Ricardo Baptista Leite recordou as declarações de Marta Temido, a ministra da Saúde, que afirmou na Assembleia da República que as parcerias-público-privadas iriam continuar para acusar a esquerda de “baixar os olhos” e não responder ao vazio criado sobre as PPP.

PCP e Bloco de Esquerda reclamaram os créditos de um diploma que obrigará à regulamentação, dentro de seis meses, do regime das PPP. Ainda assim, permanece tudo em aberto para a próxima legislatura no que diz respeito à gestão dos hospitais.

A proposta do Bloco de Esquerda relativa à dispensa da cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde sempre que a origem de referenciação for o Serviço Nacional de Saúde foi aprovada com a abstenção do PSD, o voto contra do CDS e votos a favor das restantes bancadas.

Nas galerias da Assembleia da República estavam alguns Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (STSDT), que estão esta sexta-feira em greve e se deslocaram ao Parlamento na esperança de ver aprovadas as alterações à carreira. A proposta de alteração ao Decreto-Lei nº25/2019 foi chumbada com o voto contra do Partido Socialista, a abstenção do PSD, CDS e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Depois da Saúde à esquerda… Trabalho à direita

A pressão da esquerda para alterar as leis do trabalho foi insuficiente. O que vale mesmo é a proposta de lei criada pelo Governo para alterar o código do trabalho. O que resultou do Grupo de Trabalho criado no Parlamento é praticamente a proposta do Governo que existia antes de os trabalhos do grupo terem começado. O Governo e o PS levaram para as negociações um documento que tinha a aprovação de todos os parceiros da Concertação Social, com exceção da CGTP. Este era, aliás, o motivo que levou uma bem composta comitiva da central sindical a estar presente esta sexta-feira nas galerias do hemciciclo durante a ronda de votações.

À semelhança da CGTP, Bloco de Esquerda e PCP pretendiam eliminar da lei as marcas deixadas pela troika. Asssim, e apesar da luz verde da Concertação Social, os dois partidos apresentaram váris propostas de alteração ao texto resultante do grupo de trabalho. À esquerda, pretendia-se que pudesse haver um acordo com o PS, que inicialmente se mostrou aberto ao diálogo. Mas com a aprovação da Concertação Social e a abstenção garantida de PSD e CDS, os socialistas preferiram dispensar a negociação à esquerda e mantiveram, com pequenas alterações que eram um piscar de olho à direira, a proposta inicial do Governo.

As negociações com Bloco de Esquerda e PCP acabaram falhadas e os partidos à direita deixaram cair a maioria das propostas de alteração propostas pelos parceiros de Geringonça por tentarem fugir daquilo que foi acordado na Concertação Social, em maio de 2018, pelo Governo, UGT e entidades patronais. Com os votos a favor do PS e de Paulo Trigo Pereira, as abstenções do PSD e CDS e os votos contra das restantes bancadas a lei seguiu e frente contra a vontade — expressa em propostas de alteração — da esquerda do hemiciclo.

A aprovação da lei laboral proposta pelo PS e o consequente chumbo das alterações apresentadas por PCP e Bloco de Esquerda levou o PEV, ainda durante o debate, a declarar-se disponível para pedir a fiscalização consecutiva da lei, caso a mesma venha a ser promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa.

Polémico diploma da saúde animal revogado

O diploma que transfere competências da DGAV para os municípios foi revogado. O BE, CDS, PCP e PAN apresentaram projetos de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º20/2019. Apenas o Partido Socialista se mostrou contra na votação conjunta dos projetos de resolução que determinaram o final da vigência do decreto-lei. Fica assim revogado o diploma que tem estado sob fortes críticas dos veterinários municipais que, afirmam, “colocava em causa a saúde pública”.

PSD contra estatuto do Ministério Público aprovado

PS, CDS, PCP e PEV aprovaram o novo Estatuto do Ministério Púbico. Bloco de Esquerda, PAN, o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira e o democrata-cristão Pedro Mota Soares abstiveram-se na votação do estatuto dos magistrados.
As alterações à composição do Conselho Superior do Ministério Público não foram aprovadas. Com o novo estatuto, os aumentos salariais dos magistrados são permitidos, podendo ultrapassar o primeiro-ministro, sendo que o máximo deverá ficar sempre abaixo do Presidente da República.

Criada Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos

O PEV votou com CDS e PCP contra a criação da entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos, mas não foi suficiente. PSD, PS, BE, PAN e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira validaram os diplomas que aprovam a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e a criação da entidade para a transparência.

Fica pendente o diploma da promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa sob o alerta já lançado pelo presidente do Tribunal Constituicional que alertou já, no Parlamento, para uma eventual inconstitucionalidade do diploma.

Votação confirma chumbo da lei do lóbi

Tal como iniciado há oito horas atrás, a bancada do PSD votou mesmo contra a lei do lóbi que, com o final da legislatura, cai. O PAN foi o único partido a abster-se na votação, com PS, CDS, o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira e Margarida Balseiro Lopes (PSD) a votarem a favor da lei do lóbi. Contra mantiveram-se os críticos, desde o primeiro momento, PCP, BE e PEV e — agora — o PSD.

A lei do lóbi já recebeu o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pretendia um diploma mais ambicioso e, com o final da legislatura perde a oportunidade de seguir. As alterações propostas por CDS e PS não convenceram os sociais-democratas a aprovar o diploma ou, pelo contrário, levaram o PSD a alterar o anterior sentido de voto (abstenção) para um voto contra. É, para já, o fim da lei do lóbi. Resta saber se, com o início da nova legislatura em outubro e com uma nova composição da Assembleia da República os partidos retomarão o debate sobre o tema.

As votações começaram pouco depois das 11h, logo após um tempo de debate e do anúncio do PSD do chumbo à lei do lóbi. Nas galerias do hemiciclo esteve durante quase toda a manhã uma delegação da CGTP, vestida de vermelho, contando com a presença do secretário-geral Arménio Carlos.

O primeiro voto a ser aprovado, por unanimidade, foi o de pesar pelo falecimento do eurodeputado do Partido Socialista André Bradford, após o qual se cumpriu um minuto de silêncio. Num registo bem diferente, um aplauso de pé ao representante da seleção de hóquei em patins nas galerias — que no domingo sagrou campeã do mundo da modalidade ao vencer a Argentina, nos penáltis —, depois de aprovado por unanimidade o voto de saudação apresentado pelo PCP e pelo PS.

Já por várias vezes foram repetidas algumas votações, com a confusão dos sentidos de voto das bancadas parlamentares. Recorde-se que o dia de votações será longo, estando ainda a decorrer as votações dos projetos de resolução.

Um dos projetos de resolução do Partido Comunista Português propunha classificar obra de Zeca Afonso como interesse nacional foi aprovado com a abstenção do PS com o protesto do deputado socialista Ascenso Simões que, de pé na bancada, afirmou ser “inacreditável” a abstenção do partido.

O momento mais ligeiro das votações da manhã ocorreu quando o projeto de resolução do PCP, que recomenda ao Governo o estudo da possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar, foi votado. Gerou-se algum ruído nas bancadas e o vice-presidente da Assembleia da República Jorge Lacão, ironizou afirmando que era “notório que ninguém estava a dormir”. O projeto de resolução foi aprovado, com o voto contra do PS que irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

No que aos transportes diz respeito, o Parlamento aprovou já por unanimidade os projetos de resolução que recomendam ao Governo a requalificação urgente do Aeroporto da Horta e a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

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