1 Não sendo eu jurista, fui aprendendo os conceitos jurídicos básicos lendo e estudando processos judiciais de diferentes jurisdições, e aprendendo com magistrados, advogados ou professores de Direito que tive o prazer de conhecer ao longo da minha carreira.

E foi com grandes juristas que aprendi algo fundamental num Estado de Direito: as leis são produzidas pelo legislador de forma geral e abstrata, enquanto que as sentenças judicias aplicam a lei a casos concretos. Se tivermos leis feitas à medida — contra ou a favor de alguém em concreto — é meio caminho andado para o arbítrio, para o abuso de poder e para o autoritarismo.

Não significa isto que, de forma muito excecional, não possa uma lei (nomeadamente uma amnistia) ser aprovada pelo poder legislativo para solucionar casos concretos judiciais em nome de uma reconciliação de diferentes grupos que compõem a comunidade. Mas tal instrumento tem de ser efetivamente excecional e muito bem fundamentado.

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