1 Conforme se esperava o Orçamento de Estado de 2021, passou só com os votos favoráveis do PS. O PCP absteve-se, e o Congresso do PCP realizou-se como previsto. Este arranjo de conveniência entre PS e PCP, decisivo para a sua aprovação, não é solução para o país, nem para o PS, mas é uma estratégia inteligente do PCP.
Nos idos anos revolucionários (de Abril de 1974 a Novembro de 1975) o PCP denunciava a democracia burguesa e não estava ainda decidido a viver com as suas regras, mas com a estabilidade constitucional, e com a constituição socialista de 1976, tornou-se seu acérrimo defensor. Do ponto de vista dos princípios o PCP teve toda a razão em não adiar o Congresso. A razão de ser da lei sobre o estado de emergência é precisamente de ,ao mesmo tempo que dá poderes extraordinários ao executivo, não suprime os direitos políticos fundamentais. Alguém ainda não percebeu que apesar da COVID, estamos em plena pré-campanha para as presidenciais (apesar do-que-não-declara-se-é-candidato-já-o-ser)? Como diz a Susana Peralta, na corrida ao tabu Marcelo ganha a Cavaco. Ao contrário do PS, cuja posição é não ter candidato e desvalorizar as presidenciais, o PCP tem e já marcou terreno neste congresso com as fortes críticas do candidato presidencial João Ferreira a Marcelo. Aproveitou também o congresso para divulgar as cedências todas que o governo fez ao PCP e as propostas que conseguiu aprovar, umas vezes com o governo outras com a oposição, e que significarão um acréscimo de despesa de mais de 600 milhões.
A estratégia do PCP é assim clara e serve os interesses do seu eleitorado. Nunca dará um voto favorável ao Orçamento de Estado, e manterá a abstenção, a menos que haja algo muito “anti-patriótico” num orçamento e seja forçado a votar contra. A abstenção é algo que o PCP estará sempre disposto a negociar em cada OE em troca de concessões à sua base eleitoral: parte dos pensionistas e dos trabalhadores em funções públicas. Neste ano em particular, ter um orçamento um pouco mais expansionista, em grande parte financiado por fundos europeus, até será positivo para a economia sem grande impacto na dívida pública. Ter um orçamento aprovado e não ficarmos em duodécimos também é claramente benéfico. Ao contrário do BE a posição política do PCP foi mais construtiva. Porém este arranjo, a breve prazo, não é sustentável, nem para o país nem para o PS se quiser continuar a ser um partido relevante.
2A manter-se a viabilização do OE pelo PCP em 2022 e 2023, isso significaria o PS ser progressivamente incapaz quer de relançar o crescimento e o emprego, quer de controlar as finanças públicas. As medidas do PCP são, como de costume, todas no sentido de aumento da despesa e de diminuição de receita. Se isto em 2021, até é defensável, não o será em 2022 e 2023 com a previsões que temos neste momento, quer para a redução dos efeitos da pandemia, e da vacinação associada, quer para o crescimento económico e emprego. As medidas de política orçamental, neste período de emergência, de apoio às empresas e trabalhadores deveriam até ser mais fortes, mas de carácter temporário e não com um impacto estrutural e permanente nas finanças públicas. Se muitas são temporárias e outras de execução incerta (investimentos) há ainda outras que terão um impacto estrutural na despesa pública (e.g. contratação de novos profissionais das forças de segurança ou de médicos de família) caso aumentem o número de efetivos, mesmo considerando as saídas.
3 O BE parece acreditar completamente na existência de uma crise política no final de 2021 e avaliou (provavelmente mal) que seria melhor estar claramente na oposição e colocará, por convicção ou por sentido de oportunidade, várias pedras no caminho do governo ao longo do ano de 2021 para que esta convicção se torne uma realidade (as famosas self fulfilling expectations). A questão do Novo Banco é uma delas e esta é por convicção pois sempre foi contra a venda à Lone Star, embora não usasse o principal argumento para ser contra (como explicarei em artigo só sobre o NB). Saltar fora do barco da governação é uma estratégia arriscada. Neste ano de 2020 tudo indica que o PCP terá tido mais ganhos reais e simbólicos. Não só ajudou a viabilizar o OE2021, sem se comprometer com a governação, como retirou o BE da esfera do arco da governação desta legislatura.
4 O PSD de Rui Rio, revelou através de algumas votações neste OE, quer na redução das portagens, quer no Novo Banco, posições que dificilmente serão compreensíveis pelo seu eleitorado e que necessitarão ser bem explicadas pois contrariam o sentido de responsabilidade e de sentido de Estado que Rui Rio tem tentado associar o PSD. Todos se lembram bem das reviravoltas do PSD na votação dos professores. O facto de Costa ter fechado a porta a entendimentos com Rui Rio levou-o a este voto contra. Em relação ao Novo Banco não tenho dúvidas que viabilizará com abstenção a injeção de capital no Orçamento retificativo. Só tenho dúvidas sobre se o montante será apenas o que estava inscrito na proposta de lei do OE ou se ainda será maior. Apesar deste voto, parece também definida a estratégia do PSD para esta legislatura. Saltou também para fora do barco.
Doravante, os OE só poderão ser aprovados com a abstenção do PCP. Se as suas propostas, neste orçamento, até foram benéficas, tornar-se-ão cada vez mais prejudiciais no futuro ao serem um travão ao relançar do emprego, da inovação, e do crescimento, ignorando por completo a justiça inter-geracional com o seu foco nos atuais pensionistas. Caberá a Costa fazer a sua análise custo-benefício político, económico e social deste apoio, mas é o PCP que tem a chave desta legislatura e para já está satisfeito em mantê-la na porta.
