Fact check. O que o Governo já garantiu (e o que ainda falta) para a época de incêndios? /premium

12 Maio 2018

A menos de um mês do início da época de incêndios, o que já fez o Governo para preparar o país e evitar uma nova tragédia? E o que ainda falta fazer? O balanço e (quase todas as) respostas.

Os bombeiros ainda faziam o rescaldo das últimas chamas de outubro. Reunido em São Bento, em Conselho de Ministros extraordinário, no dia 21, o Governo tinha um único ponto de ordem para discutir — os fogos. No final de uma maratona de mais de 11 horas, nascia a resolução 157-A/2017, uma extensa lista de linhas orientadoras com que o Governo se comprometia. Foi a solução encontrada para tentar evitar uma repetição das tragédias de junho e outubro.

Publicado ainda antes de novembro, em Diário da República, o documento recuperava a conclusão da Comissão Técnica Independente de que o combate aos fogos do último verão tinha revelado “falhas estruturais e operacionais no modelo de prevenção e combate” e no “Sistema de Proteção Civil”. Esse relatório — juntamente com a avaliação sobre a rede SIRESP e o estudo sobre o Incêndio de Pedrógão Grande coordenado por Xavier Viegas –, serviu de base ao “conjunto de medidas sólidas” reunidas na resolução e que configuravam “uma reforma sistémica na prevenção e combate aos incêndios florestais, estendendo-se a outras áreas da proteção e socorro”.

Parte dessas medidas tinha uma data limite de concretização. Mas, para a maior parte, o executivo não se arriscou com um timing. A três semanas do arranque da época mais dramática dos incêndios, o Observador percorre a maioria dos 61 (!) pontos e subpontos da resolução e avalia o que foi feito em mais de meio ano, desde o pontapé de saída naquela reunião na residência oficial do primeiro-ministro, mas também aquilo que falta fazer e o que foi aprovado pelo Governo mas não teve consequências práticas — em resumo: o que já fez o poder político (e o que falta fazer) para evitar tragédias como as de junho e outubro de 2017.

AGIF: a autoridade para controlar a Proteção Civil?

Se, em outubro, o Governo tivesse decidido deitar por terra toda a organização de combate a incêndios para erguer algo completamente novo, poucas vozes de protesto se teriam ouvido — a ideia é amplamente consensual no setor. O Governo mexeu em algumas peças importantes do tabuleiro, mas aquilo que ficou fechado em outubro está longe de representar uma revolução.

Uma das primeiras mudanças introduzidas pela resolução 157-A/2017 foi o anúncio da criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF). A nova estrutura ficaria responsável pela “análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, incluindo a intervenção operacional qualificada em eventos de elevado risco”. Esta última passagem da alínea deixou os responsáveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) em suspenso: ficariam às ordens da AGIF, que funciona na dependência do primeiro-ministro? Ou deveriam recorrer à agência para recolher aconselhamento técnico?

Ainda hoje não é certo, na ANPC, como será gerida esta relação. A tensão entre as duas autoridades foi mais visível, por exemplo, quando a AGIF pediu ao Mecanismo Europeu de Proteção Civil que enviasse a Portugal peritos que pudessem aconselhar as autoridades nacionais sobre a prevenção e o combate de incêndios. Na Proteção Civil — e ainda que o presidente tenha procurado suavizar essa ideia quando esteve na comissão de Assuntos Constitucionais —, esse episódio foi sentido como se se tratasse de um atestado de incompetência.

Aparte a gestão das relações institucionais, a AGIF ficou responsável por, até abril de 2018, “coordenar a elaboração e execução do novo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais”. A meio de maio, o documento não existe.

Da mesma forma, muitas das atribuições da autoridade para os fogos rurais continuam sem ter uma consequência visível: “coordenar especialistas envolvidos na resolução de eventos complexos ou com risco acrescido”, “rever o plano de formação para todas as entidades do dispositivo” de prevenção e combate e “proceder à avaliação global do sistema” são ideias que, quase sete meses depois, não saíram do papel. Um dos pontos, a criação de “uma bolsa de peritos” que funcione “junto da AGIF” para ser “mobilizada em operações de socorro de extrema gravidade” está em marcha, tendo sido lançados os concursos para a seleção e integração desses elementos na AGIF.

Mas o próprio ministro da Administração Interna reconheceu, em janeiro, no momento em que era aprovada a Diretiva Única de Prevenção e Combate, que a AGIF só entraria em funcionamento em 2019.

Conclusão:

Maioria dos objetivos por cumprir

Canarinhos deixam de voar, militares assumem o controlo

Além da criação da Diretiva Única de Prevenção e Combate, o Governo comprometeu-se a rever o Sistema de Gestão de Operações, um documento que define como se desenvolvem as operações no terreno e em que contextos, por exemplo, a coordenação de uma missão deve passar para um patamar de responsabilidades superior.

A data-limite para a oficialização do novo SGO estava definida como “até ao final de 2017”. Foi publicada em Diário da República a 3 de abril e, entre as mudanças introduzidas, aquilo que de mais significativo se destaca é a introdução da figura do comandante de área municipal. Tomando como exemplo os incêndios de Pedrógão Grande, a determinado momento as chamas deixaram de ser um problema exclusivo daquele concelho e chegaram a envolver vários concelhos da região. Quando um incêndio atinge tais dimensões, surge o Comandante de Área de Intervenção Municipal. É a ele que passa a caber a coordenação entre os vários comandantes no terreno.

Na resolução de outubro, o executivo inscreveu a necessidade de “dotar o dispositivo de flexibilidade e estratégia de pré-posicionamento no terreno”, uma medida de prevenção para que, no momento em que fosse necessário atacar as chamas, a deslocação dos meios para o teatro de operações fosse mais rápida. Trata-se de uma lição direta retirada da luta conta o fogo de junho, um caso em que a Comissão Técnica Independente considerou ter havido uma “subavaliação e excesso de zelo na análise da fase inicial do incêndio de Pedrógão Grande, que contribuíram para que o ataque inicial não conseguisse debelar o avanço do fogo”. Para a ANPC, não é claro, neste momento, de que forma poderão ser aplicados estes conceitos.

Esta quinta-feira, o Tribunal de Contas (TdC) validou a utilização de dez meios aéreos contratados pelo Governo a uma das empresas a que recorreu para garantir os aviões e helicópteros previstos para enfrentar as chamas. Mas os problemas com os meios aéreos mantêm-se. Mesmo com a luz verde do TdC, continuam a faltar sete para atingir o dispositivo que devia estar a postos desde o início de maio. E, apesar de o ministro garantir que tudo estará operacional quando (e se) for necessário levantar voo, a verdade é que não explicou como espera garantir os 50 meios previstos no dispositivo para este ano.

Até ao final de março, deveria estar concluída a revisão da estrutura orgânica do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). Fonte do instituto confirma ao Observador que esse trabalho, apesar de estar em curso, ainda não tem previsão para estar terminado, mas não foi possível obter uma resposta oficial em tempo útil.

Outro objetivo da resolução: rever as missões e os estatutos dos operacionais da ANPC (em concreto, da Força Especial de Bombeiros) e da GNR (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro). Aqui, houve mudanças práticas: os elementos da Força Especial de Bombeiros deixam de fazer combate aéreo aos incêndios. Essa capacidade passa para o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR (os GIPS) — que realizam a primeira intervenção de combate, numa janela de até 90 minutos após o início das chamas — e os Canarinhos limitam-se a fazer ataque inicial e ampliados aos fogos a partir do terreno.

Conclusão:

Maioritariamente cumprido

Militares a postos. E os equipamentos?

Nos oito pontos da resolução de outubro que se referem à “profissionalização e capacitação” das equipas de combate a incêndios, o Governo cumpriu cinco parâmetros e falhou (ou, pelo menos, deixou em dúvida) dois deles. A revisão da “estrutura orgânica da ANPC” é um caso perdido.

Na próxima semana, a GNR dá por concluída a formação de 400 novos elementos do GIPS, atualmente em instrução, o que levará a um reforço desta força para um universo de cerca de 1100 militares. Ao mesmo tempo, a Guarda também preparou 100 novos elementos do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

Os concursos para o Corpo Nacional de Agentes Florestais e Guardas Florestais e a criação de 100 novas equipas de sapadores florestais estão em marcha (o objetivo era o de formar 500 novos elementos até 2019, uma realidade que já estará assegurada pelo Ministério da Agricultura), a par de um reforço da “profissionalização dos operacionais”.

De acordo com fontes dos corpos de bombeiros, também já está a ser feito o “levantamento dos equipamentos disponíveis e respetivo estado de conservação”. A intenção do Governo era que essa recolha de dados tivesse como consequência a “aquisição de novos equipamentos operacionais para o GIPS, Força Especial de Bombeiros, serviços florestais e corpos de bombeiros”. Isso está acautelado e também já se sabe quem recebe o quê.

Num debate no Parlamento, em março, sobre as conclusões do relatório da Comissão Técnica Independente relativo aos fogos de outubro, o ministro da Administração Interna confirmou a “adjudicação de 141 viaturas ligeiras e pesadas para as estruturas de combate inicial e ampliado”, a que se somavam outras “100 viaturas para corporações de bombeiros e Força Especial de Bombeiros (FEB)”. Desse bolo, 140 carros serão entregues aos novos militares do GIPS e do SEPNA, enquanto outros 78 seguem para as corporações de bombeiros e os restantes 22 são entregues aos FEB.

Menos óbvia é a concretização do quinto ponto desta parte da resolução, que diz o seguinte: “Reforçar o envolvimento de Forças Armadas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.” Nos próximos dias, o Conselho de Chefes discute as disponibilidades de cada um dos três ramos — Força Aérea, Marinha e Exército — para apoiar o combate aos incêndios. Da reunião sairá uma posição definitiva sobre o papel dos militares.

Sendo certo que, nos últimos meses, o Exército, por exemplo, deu formação complementar aos homens que poderão ser chamados a participar em ações de vigilância e de rescaldo dos incêndios — uma lacuna que já foi apontada à ação dos bombeiros, muitas vezes sem tempo para esta fase do combate –, tal como já foi avaliada a capacidade de apoio do centro de informação geoespacial para o acompanhamento dos incêndios. Também é dado como certo que, a par do apoio no terreno, os militares possam prestar apoio sanitário e psicossocial, ou até de alimentação a quem está na linha da frente do combate. Mas também há queixas de que todo o material necessário tarda em chegar.

Quanto à Força Aérea, o Governo esperava “confiar” àquele ramo o “comando” e a “gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios florestais por meios próprios do Estado ou outros” que viessem a ser “sazonalmente necessários”. Na melhor das hipóteses, isto acontecerá para o ano. A confusão com a contratação de meios aéreos e a falta de tempo para definir claramente quais seriam as competências do ramo — e quais as responsabilidades por que teriam de responder — levaram a que este objetivo saltasse para 2019.

Esta é uma das dúvidas. Outra diz respeito à alínea em que se traça o objetivo de “monitorizar e avaliar o sistema e intervenientes”. Em que é que se traduz esta avaliação? ANPC, Bombeiros… ninguém percebe bem.

Último ponto: “Rever e reforçar estrutura orgânica da ANPC, redefinindo constituição e critérios de designação da estrutura de comando e criar carreira estável para força operacional.” Devia ter sido concluído até ao final do primeiro trimestre de 2018. Não foi e nem há data para que o general Mourato Nunes, presidente da APNC, conclua essa tarefa.

Conclusão:

Pouco concretizado

População convocada para ajudar a salvar vidas

A sede da Associação Recreativa e Cultural de Vale Florido, em Ansião, foi o ponto escolhido: a partir de abril, aquele espaço tornava-se a primeira referência do programa “Aldeia Segura”, que o Governo pretendia ver replicada noutras seis mil aldeias em que a Proteção Civil e o ICNF considerem haver um risco acima da média de serem varridas por um incêndio. Foi lá que, a 9 de abril, o ministro da Administração Interna lançou simbolicamente os programas de proteção de pessoas e aglomerados. Estava três meses atrasado.

O Governo pretendia que logo em janeiro o projeto estivesse na rua. Fazia sentido: era preciso tempo para mudar mentalidades, consciencializar a população para os perigos das queimas, ensinar procedimentos sobre como atuar se o fogo voltasse. O plano inicial falhou e, depois, veio o formulário. Em 98 páginas, a Proteção Civil e o Governo divulgaram algumas ideias sobre a “preparação de locais de abrigo e de refúgio”, sobre como fazer uma “evacuação de aglomerados”, que “mecanismos de sensibilização e aviso” podem ser transmitidos à população, de que forma se pode proteger uma casa de um incêndio e ainda deixam um alerta para “comportamentos de risco” que muitas vezes são responsáveis por ignições que dão origem a fogos de grande dimensão.

Pelo meio destas iniciativas ficava cumprido um ponto da resolução: “Fomentar a participação e colaboração de agentes e intervenientes locais e utilizadores do território“. Mas há outras medidas adotadas pelos diferentes organismos para evitar uma situação de pânico como a que aconteceu em junho do ano passado e que acabou por contribuir para o elevado número de vítimas mortais. Esta semana, no debate quinzenal, o primeiro-ministro anunciou que a ANPC vai lançar alertas do risco de incêndio iminente via SMS.

O documento aprovado pelo Governo naqueles meados de outubro, começa a perceber-se agora, é muito mais do que um conjunto de ideias sobre o combate a incêndios. Se há três pilares na relação com o fogo — prevenção, vigilância e combate –, havia que dedicar alguma atenção ao primeiro campo.

Para essa tarefa, foi convocado o Ministério da Educação (MEDU). É à área de Tiago Brandão Rodrigues que mais dizem respeito os pontos da resolução em que se prevê:

  1. reforçar práticas pedagógicas no ensino básico e secundário;
  2. criar Programa “Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas”, com gestão a cargo do IPJD.

Ao Observador, o MEDU refere que “são várias e com diferentes abordagens as iniciativas de sensibilização da comunidade escolar em curso para a importância da conservação e preservação das florestas”, pensadas para o estudantes que, em números redondos, têm entre 10 e 18 anos. Exemplo mais estrutural, o “Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade“, entre outros referenciais, que também contribuem para a “Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania” e para o “cumprimento dos princípios e valores constantes do Perfil dos Alunos à saída da escolaridade obrigatória”.

Depois, há os projetos setoriais. É o caso do “PlantaBosques”, da Associação Portuguesa de Educação Ambiental (ASPEA), a “Ação de reflorestação, limpeza e estabilização de emergência de terrenos”, a iniciativa “Talhão da Educação”, o projeto “Brigada Verde da Floresta”, o “Prémio Nacional – ReDescobrir a Terra” e a organização da “Conferência Europeia de Jovens pelo Ambiente ‘Let’s Take Care of the Planet'”, algumas das quais realizadas por entidades parceiras do Ministério. Quanto ao programa de “Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas“, foi criado em novembro e junta ações de preservação da natureza, prevenção contra incêndios florestais e outras catástrofes, monitorização e recuperação de territórios afetados.

O Observador tentou perceber, junto do ICNF, em que ponto estavam outros dois pontos da resolução. Em concreto, aqueles que definem o objetivo de “estabelecer um Programa de Redução do Número de Ignições”, de que o instituto ficaria responsável, e a intenção de “promover programas de intervenção territorial (…) para enquadrar e apoiar utilizações produtivas”. Mas não houve resposta.

Conclusão:

Praticamente tudo concretizado

Missão: varrer o território de norte a sul

Os municípios são os parceiros mais importantes do vasto leque de participantes que é necessário envolver para conseguir fazer uma reforma da floresta de grande alcance e de longo prazo”, disse o ministro da Agricultura no dia, em março, em que assinou os contratos para a criação de 20 gabinetes técnicos florestais intermunicipais. Quanto às Brigadas Especiais de Sapadores Florestais, a situação estava mais complicada.

Ainda esta semana, a esse respeito, o jornal Público mostrava as dificuldades que a Comunidade Intermunicipal do Algarve — Amal estava a sentir para formar uma destas equipas. “O ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, organismo que gere as candidaturas a apoios] levantou algumas dúvidas relacionadas com a gestão e operacionalidade”, disse o presidente daquele organismo. O Algarve escapou aos maiores incêndios em 2017, mas foi uma das regiões do país para que o especialista norte-americano Mark Beighley chamou a atenção.

Outro dos desafios lançados pelo executivo em outubro passava pela “revisão dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal de segunda geração”. Esse trabalho deveria estar concluído até ao final do primeiro semestre de 2018 e, de acordo com as informações mais recentes, quatro regiões (Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo) tinham concluído a fase de consulta pública em meados de fevereiro e fim de abril. O Algarve iniciou esse processo a 2 de maio.

Também foi criado o Plano Nacional de Gestão de Combustíveis, o Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta — o plano de intervenção a 20 anos para as Matas Nacionais e já está em funcionamento uma rede alargada de Postos de Vigia para lançarem um alerta imediato quando seja detetado um incêndio.

Em sentido contrário, ficou por concretizar o objetivo de dotar o Fundo Florestal Permanente de uma capacidade financeira e orçamental própria, não houve “expropriação de terrenos privados”, como o Governo chegou a admitir fazer como medida para “reforçar as redes de defesa da floresta contra incêndios” e foi empurrada para junho a aplicação de coimas aos proprietários de terrenos que não limpassem as respetivas terras.

Conclusão:

Maioriariamente cumprido

Rede Siresp foi reforçada, mas sistema continua na mão dos privados

A decisão ficou escrita preto no branco: depois de todas as dificuldades de comunicação sentidas por quem estava no terreno a combater as chamas, depois das falhas de energia que suspenderam o sistema de comunicações de emergência, o Governo comprometia-se a assumir uma “posição na estrutura acionista da Siresp, S.A.”. Mais de seis meses depois, isso não aconteceu.

Por outro lado, o sistema de comunicações foi, como se anunciava, reforçado com “mecanismos de redundância” na rede de transmissão e energia. Neste momento, continuam a ser instalados os chamados sistemas de redundância energética nas estações base do Siresp, um mecanismo que garante que a comunicação entre os vários elementos no terreno se mantém sempre ativa. Também foram compradas novas estações-móveis (jipe e respetivo módulo satélite), para um total de oito atualmente disponíveis, como solução de recurso para quando uma estação fixa deixa de funcionar.

Ainda no capítulo Siresp, não se conhecem novos planos de formação para utilizadores da rede nem avaliações. Também não há informações do MAI sobre a concretização de um “modelo de avaliação para todas as equipas operacionais envolvidas na prevenção e combate a incêndios” nem se sabe que “mecanismos” estão a ser desenvolvidos para que GNR, ICNF e ANPC possam fazer uma “internalização dos resultados das avaliações” dos operacionais no terreno.

Na mesma linha, não é claro de que forma vai o Governo “dotar o sistema operacional de um mecanismo de controlo financeiro” que permita “avaliar os custos associados a cada operação ou evento”. Ou, sequer, como será definida uma “oferta de ensino e formação profissionais para bombeiros, proteção civil e outro pessoal especializado”, que devia estar fechada até ao final de junho. A ideia de integrar a Escola Nacional de Bombeiros no sistema educativo está parada — concretizar esse plano obriga a negociações com a Liga de Bombeiros e Jaime Marta Soares diz que se opõe.

Conclusão:

Mais de metade das medidas por concretizar

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